Prorrogação prazos redução e suspensão de contrato de trabalho

Com a publicação do decreto 14.422/2020 e do decreto 10.470/2020 ficou permitida a prorrogação dos acordos de redução proporcional de jornada e salários, previstos na Lei n° 14.020/2020.

O acordo firmado, limitado em até 120 dias, pode ser prorrogado por mais 60 dias, totalizando 180 dias, considerando todas as prorrogações já previstas em lei:

AcordoPrazo InicialProrrogaçãoTotal
Redução proporcional de jornada e salário120 dias60 dias180 dias
Redução e suspensão acordados com o mesmo empregado120 dias60 dias180 dias

Caso a empresa tenha reduzido os salários e a jornada por um período de 120 dias, poderá fazer a redução por mais 60 dias, ou se preferir, e mediante acordo, fazer a suspensão contratual por mais 60 dias, limitado sempre ao período máximo de 180 dias.

Os períodos anteriormente acordados devem ser considerados na contagem da prorrogação.

A nova prorrogação contratual deve observar, como limite para o fim do acordo, o dia 31.12.2020. Isto porque o benefício emergencial somente será concedido durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 006/2020.

Por fim, a concessão do benefício emergencial dos acordos prorrogados fica condicionada à disponibilidade orçamentária governamental.

Fonte: econet editora.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s