Transação Tributária Débitos de Pequeno valor

Está disponível no site da Receita Federal, através do Portal e-CAC, a possibilidade de aderir ao acordo de transação tributária para processos de pequeno valor.

A dívida pode ser paga com desconto de até 50% do valor total e o restante pode ser parcelado em até 60 meses.

O período de adesão vai até o dia 29 de dezembro de 2020.

Você pode incluir débitos nas seguintes condições:

1.         em discussão administrativa (contencioso administrativo tributário), mesmo que não tenha apresentado a impugnação, recurso ou reclamação, mas ainda esteja no prazo;

2.         valor em discussão de até 60 (sessenta) salários-mínimos; e

3.         multa de ofício com vencimento até 31 de dezembro de 2019.

Para maiores informações, entre em contato conosco.


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