INSS Altera Regras para MEI, Domésticos e Autônomos

O INSS divulgou a portaria 1.382 que modifica as normas aplicadas nas contribuições feitas de forma tardia por MEI, DOMÉSTICOS e AUTÔNOMOS.

A alteração impacta os trabalhadores que precisam acertar contribuições que estejam atrasadas e que ainda se encaixariam nas regras de transição, devido a Reforma Trabalhista.

Agora, estes recolhimentos pendentes ainda podem ser realizados, porém se o contribuinte perdeu a qualidade de segurado, o acerto não será contabilizado para a aposentadoria por tempo de contribuição, não podendo usar o tempo anterior à Reforma da Previdência para se aposentar.

A quitação das parcelas atrasadas pode complementar o tempo trabalhado, mas não pode ser usado como carência, prazo mínimo de contribuição para adquirir o benefício.

De acordo com o instituto, essa alteração já pode ser aplicada a casos pendentes de análise, independente da época do recolhimento da contribuição.


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