Publicada, no Diário Oficial da União de 06/04/2026, a Lei n° 15.377/2026, que traz novas obrigações aos empregadores relacionadas à saúde preventiva dos colaboradores. Na prática, a empresa deverá: • Disponibilizar aos colaboradores informações oficiais do Ministério da Saúde sobre campanhas de vacinação, HPV e prevenção de câncer (mama, colo do útero e próstata); • Promover ações de conscientização interna, como comunicados, orientações ou campanhas educativas; • Orientar os colaboradores sobre o acesso a exames preventivos; • Informar que os colaboradores podem se ausentar do trabalho para realização desses exames preventivos, sem desconto salarial, conforme já previsto no art. 473 da CLT. Importante destacar que não há obrigatoriedade de custear exames ou campanhas, mas sim de informar e conscientizar os colaboradores. Fonte: https://www.econeteditora.com.br/

A licença-paternidade chegará gradualmente a 20 dias nos próximos anos. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.371, que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º), assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção e famílias em situação de vulnerabilidade.  O texto regulamenta um direito social estabelecido pela Constituição de 1988, mas que permaneceu restrito desde então ao prazo transitório de cinco dias. Com a norma, a licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de: . 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027; . 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028; . 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029. A lei teve origem no PLS 666/2007, apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya (CE). No Senado, a matéria foi aprovada em 2008 e seguiu para a Câmara. Depois de 17 anos, o texto voltou ao Senado com alterações — na forma do PL 5.811/2025 (Substitutivo CD) — e foi finalmente aprovado com relatório da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) no início de março deste ano.  Licença-paternidade Conforme a lei, a licença-paternidade será concedida ao empregado, sem prejuízo do emprego e do salário, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente. O benefício será suspenso, cessado ou indeferido quando houver elementos concretos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar ou de abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade. Salário-paternidade O salário-paternidade para o segurado empregado ou o trabalhador avulso consistirá em renda mensal igual à sua remuneração integral, proporcional à duração do benefício. Cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao respectivo empregado, podendo obter reembolso, observado o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As microempresas e pequenas empresas poderão receber reembolso do salário-paternidade pago aos empregados que lhes prestem serviço. Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/01/sancionado-o-aumento-gradual-da-licenca-paternidade

Em complemento ao informativo anteriormente divulgado sobre o Decreto nº 12.808/2025, identificamos um ponto relevante que merece esclarecimento adicional, especialmente diante da complexidade e das interpretações possíveis da legislação. Inicialmente, destacamos que determinados produtos da área da saúde permaneceriam integralmente desonerados. Contudo, após uma análise mais aprofundada e criteriosa da norma, verificamos que há impactos também sobre itens desse segmento, o que exige esta atualização. 1. Produtos da área da saúde – revisão de entendimento Diferentemente do informado anteriormente, produtos da área da saúde, médicos e ortopédicos também podem ser afetados pela nova regra, especialmente nos casos em que: 📌 Exemplos que podem sofrer impacto: Nesses casos, a depender da classificação fiscal e do enquadramento específico, a alíquota zero pode ser convertida em tributação equivalente a 10% da alíquota cheia.  2. Por que houve essa mudança de interpretação A legislação faz remissão a normas como: No entanto, o novo decreto não trouxe de forma totalmente explícita quais benefícios permaneceriam integralmente preservados e quais seriam alcançados pela redução. Isso gerou um cenário de zona interpretativa, exigindo análise mais aprofundada caso a caso, especialmente para o setor da saúde. 3. Regra geral mantida Permanece válida a lógica central do decreto: Benefícios de alíquota zero passam a ser tributados em 10% da alíquota padrão, resultando aproximadamente em: 4. Impactos práticos ampliados Com essa revisão, os impactos passam a ser mais abrangentes do que inicialmente previsto: 5. Vigência A partir de 2027, entra o novo modelo da reforma tributária. 6. Conclusão Essa atualização reforça um ponto essencial: O cenário tributário atual exige análise técnica constante e revisão contínua, especialmente em normas recentes e com redação aberta. Nosso compromisso é justamente esse: Acompanhar, revisar e atualizar as informações sempre que necessário, garantindo segurança e assertividade na orientação aos nossos clientes.

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.808/2025, que promove a redução de benefícios fiscais, incluindo aqueles relacionados ao PIS e à Cofins, tanto no mercado interno quanto na importação. A regra geral é simples: 👉 benefícios como alíquota zero passam a ser parcialmente tributados (10% da alíquota cheia)  1. Quais itens serão afetados De forma prática, serão impactados principalmente produtos que hoje possuem alíquota zero de PIS/Cofins, mas NÃO estão protegidos como cesta básica nacional. 📌 Principais exemplos afetados: 👉 Esses itens deixarão de ter alíquota zero e passarão a ter tributação reduzida (10% da alíquota padrão) 2. Quais itens não serão afetados O próprio decreto trouxe exceções importantes. 📌 Permanecem com alíquota zero: 🟢 Produtos da cesta básica nacional: 👉 Esses itens continuam desonerados 3. Qual será o impacto na prática A partir de 01/04/2026, teremos: 👉 Situação atual: 👉 Nova regra: 👉 Total aproximado: 0,925% ⚠️ Consequências práticas: ⚠️ 4. Importante: Vigência Temporária 👉 A partir de 2027, entra o novo modelo da reforma tributária (CBS/IBS) 5. Conclusão e visão crítica O decreto reforça um movimento claro do Governo Federal:👉 reduzir benefícios fiscais para aumentar a arrecadação Embora a medida seja apresentada como um ajuste técnico, na prática ela: 📌 É importante destacar que o Brasil já possui uma das maiores cargas tributárias sobre consumo do mundo, e medidas como essa reforçam a percepção de que a busca por arrecadação tem sido constante, mesmo em setores essenciais da economia.

A Receita Federal do Brasil tem alertado sobre o aumento expressivo de golpes envolvendo o envio de guias falsas de tributos, como DARF, DAS-MEI e outras cobranças indevidas. Nosso escritório também identificou que diversos clientes têm sido alvo dessas tentativas de fraude. Como os golpistas estão agindo Os criminosos estão utilizando estratégias cada vez mais sofisticadas para enganar contribuintes: Além disso, aplicam técnicas como o spoofing, fazendo com que o remetente pareça legítimo, aumentando o risco de erro por parte do contribuinte. Ponto de atenção fundamental A Receita Federal NÃO envia guias para pagamento por e-mail, WhatsApp ou SMS. Qualquer mensagem nesse formato deve ser tratada com desconfiança. Como identificar um golpe Fique atento aos principais sinais: ✔️ E-mail de remetente desconhecido ou com pequenas variações no domínio✔️ Cobranças inesperadas ou fora da rotina da empresa✔️ Valores divergentes dos tributos habituais✔️ Mensagens com senso de urgência ou ameaça✔️ Guias enviadas sem qualquer memória de cálculo ou explicação Orientações da F & C Assessoria Contábil Pensando na sua segurança, seguimos um padrão rigoroso: 👉 Isso garante maior transparência e reduz significativamente o risco de fraude. Utilize nosso aplicativo oficial Para reforçar ainda mais a segurança dos nossos clientes, disponibilizamos nosso aplicativo exclusivo (Android e iOS). Através dele, você pode: 👉 O aplicativo foi desenvolvido justamente para centralizar informações confiáveis e proteger você contra golpes. Regras de ouro ✔️ Sempre valide com seu contador antes de qualquer pagamento✔️ Em caso de dúvida, fale diretamente com nossa equipe Se você receber uma cobrança suspeita Segurança fiscal também é prevenção. Conte com a F & C Assessoria Contábil para garantir tranquilidade e proteção no seu dia a dia.