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Os valores do salário mínimo regional do Paraná, foram definidos pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter). Com reajuste de 10,16% (o que equivale a 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC), o piso vai variar entre R$ 1.617,00 e R$ 1.870,00, conforme a categoria profissional. O piso salarial será … Mais Salário Mínimo Regional do Paraná
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta sexta-feira (14/1), a primeira ação que discute a Lei Complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A autora da ação é a Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) … Mais Difal 2022 Discussões Iniciais
Com o faseamento do E-Social para as comunicações de exames admissionais, periódicos, demissionais de demais exames, houve uma mudança também nas nomenclaturas do antigo PPRA para PGR – PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, o PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL. REFERENTE A ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL A partir de 10/01/2022, … Mais Mudanças ASO, PGR e PCMSO
Foi publicado no diário oficial da união nessa quarta feira dia 05/01/2022 a lei complementar 190/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS Difal após a declaração de inconstitucionalidade do STF. Em síntese se destacam 4 pontos: Base de Cálculo: a base de cálculo corresponderá ao valor da operação acrescido dos valores do próprio ICMS, seguros, … Mais Difal 2022 – Lei Federal
Foi publicado no diário oficial de 31 de Dezembro de 2021 a lei ordinária 20949 que sanciona o ICMS Difal no PR para 2022, entretanto, a nível federal não houve a sanção do projeto de lei complementar 32/2021, sendo assim tecnicamente o estado não pode exigir o pagamento do difal para as vendas de 2022. … Mais Difal 2022
Foi publicado, no DOU de 31.12.2021, a Medida Provisória n° 1.091/2021, com os novos valores do salário mínimo: Valor mensal: R$ 1.212,00 Valor/Dia: R$ 40,40 Valor/hora: R$ 5,51 Os novos valores são válidos a partir de 01/01/2022. Para calcular o valor de 2022, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) … Mais Novo Salário Mínimo Federal
Fica ampliado para R$ 251.600,00 o limite da receita bruta anual auferida na prestação de serviços de transporte autônomo de cargas. No caso de início de atividades, o limite será de R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses … Mais MEI Caminhoneiro novo limite de faturamento
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Resolução GECEX Nº 272 DE 19/11/2021. Esta Resolução contém a nova versão da TEC (Tarifa externa Comum), versão esta, que contém a listagem de todas as NCMs existentes (Sendo elas mantidas, alteradas, suprimidas ou acrescentadas), além das alíquotas do Imposto de Importação. Este tipo de publicação, … Mais Nova Versão TEC
Confira as novidades da Nota Técnica 2021.004 versão 1.0, publicada no portal da NF-e, que divulga novas regras de validação, campos e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e Versão 4.0. Apresentamos as seguintes novidades: Inclusão do grupo de FCP ST no Grupo de Partilha do ICMS (Grupo N10a): O Estado do Paraná institui a cobrança do … Mais NFE – Nota Técnica 2021.004
O STF julgou inconstitucional a cobrança do Difal/ICMS nas vendas para não contribuintes sem a edição de lei complementar. Com a finalidade de regulamentar a cobrança do Difal de ICMS, instituída pela Emenda Constitucional de 87/2015, seria necessária a publicação de uma Lei Complementar, essa publicação não ocorreu. Ao final do julgamento, no STF, para … Mais Como fica o Difal da EC 87/2015 para 2022?
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