Sobre nós A F & C Assessoria Contábil é um escritório de contabilidade em Curitiba, fundado em 2017 que oferece soluções em contabilidade de forma consultiva que contribuem para o desenvolvimento de seu negócio. Um escritório moderno que por meio de métodos inovadores oferece serviços com qualidade e excelência. Com o foco nas necessidades de nossos clientes, buscamos sempre atendê-los de forma eficiente demonstrando a importância dos serviços contábeis na gestão de sua empresa. Soluções para sua empresa Abertura sociedades Alteração de contratos Escrituração contábil e tributária Entrega de obrigações acessórias Controle patrimonial Emissão de certidões negativas de débitos Parcelamento de tributos Assessoria trabalhista Planejamento tributário Obtenção de radar Cadastro no Sicaf para licitações Serviços para você Declaração de IRPF Cálculo de ganho de capital Emissão do ITCMD para inventários e doações Regularização de malha fina Parcelamento de imposto de renda Holding Familiar Vantagens Agilidade e Praticidade Controle na Palma da Mão Economia Tributária Dados contábeis confiáveis Precisão nas informações fornecidas Pagamento correto dos tributos Acompanhamento consultivo Gestão adequada dos empregados Acordos societários bem definidos Foco na alma do seu negócio Experiências Importadores; Empresas que participam de licitação; Construtores e incorporadores; Corretores de imóveis; Empresas do lucro real; Grandes distribuidores; Pequenos comércios; Salões de beleza e estética; Médicos e dentistas; Advogados; Holding familiar; Corretores e consultores; Empresa de Tecnologia e informação. Missão: Oferecer serviços contábeis consultivos com qualidade de forma adequada as necessidades de nossos clientes. Visão: Ser reconhecido como um escritório contábil que presta serviços de alta qualidade e excelência. Valores: Respeito; Ética; Integridade; Flexibilidade; Desenvolvimento sustentável.
Novas regras para informação da folha de pagamento e importância do pró-labore. A Receita Federal anunciou alterações no sistema de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D), como parte das adequações à Reforma Tributária. 1. Informação obrigatória da folha de pagamento A partir da apuração de novembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão informar no PGDAS-D os valores da folha de salários acumulados nos últimos 12 meses (FS12). Essa exigência passa a abranger todas as atividades do Simples Nacional, inclusive aquelas que anteriormente não utilizavam essa informação para o cálculo do Fator R. 2. Importância do pró-labore e recolhimento mensal do INSS Diante dessas mudanças, reforçamos a importância de que os sócios que exercem atividades na empresa tenham seu pró-labore devidamente estabelecido e registrado. O pró-labore representa a remuneração pelo trabalho realizado pelo sócio na empresa e, quando devido, está sujeito à contribuição previdenciária (INSS). Nossa orientação é que as empresas mantenham o pró-labore regularizado, com apuração e recolhimento mensal das contribuições previdenciárias, especialmente aquelas que ainda não possuem essa remuneração formalizada. Além de contribuir para a regularidade previdenciária e fiscal, o pró-labore permite: 3. Alterações na apuração do Simples Nacional A partir de janeiro de 2027, estão previstas alterações na sistemática de apuração dos tributos do Simples Nacional, em decorrência da Reforma Tributária. As informações prestadas no PGDAS-D também serão utilizadas na determinação das alíquotas efetivas do IBS e da CBS, conforme as regras aplicáveis. 4. A folha de pagamento será incluída na guia DAS? Não. A nova exigência refere-se à informação dos valores da folha de salários no sistema de apuração. Os salários, o FGTS e as contribuições previdenciárias recolhidas separadamente continuam sujeitos às suas respectivas formas de pagamento. O que sua empresa precisa fazer? Recomendamos que todas as empresas mantenham atualizadas as informações da folha de pagamento e verifiquem a regularidade do pró-labore de seus sócios. Caso sua empresa ainda não possua pró-labore formalizado, entre em contato com nosso Departamento Pessoal para avaliarmos a regularização e os recolhimentos mensais necessários. A F & C Assessoria Contábil permanece à disposição para orientar sua empresa e garantir o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias. F & C Assessoria Contábil Contabilidade Consultiva e Gestão Empresarial www.fcassessoriacontabil.cnt.br WhatsApp: (41) 99978-2811 Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/programa-gerador-do-documento-de-arrecadacao-do-simples-nacional-pgdas-d-e-atualizado-para-atender-a-reforma-tributaria-a-partir-de-novembro-de-2026? https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf?
Em complemento ao comunicado anteriormente encaminhado sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026, referente ao fim da escala 6×1 e à redução da jornada semanal de trabalho, trazemos orientações adicionais para a adequação das empresas. Nos dias 11 e 12 de novembro de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou novas manifestações sobre a implementação da jornada 5×2, reforçando a importância das negociações coletivas para a organização das escalas de trabalho e informando que está finalizando orientações regulamentares. O que as empresas precisam observar? A redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, prevista para dezembro de 2026, exige atenção não apenas à quantidade de horas trabalhadas, mas também à distribuição dos dias de trabalho e descanso. Diante disso, orientamos que as empresas: Atenção às empresas que possuem empregados CLT: Reforçamos a importância de entrar em contato com o Departamento Pessoal da F & C Assessoria Contábil, para análise individualizada das jornadas e orientação quanto às adequações necessárias. Ressaltamos que o Ministério do Trabalho ainda está trabalhando em esclarecimentos complementares, especialmente sobre aspectos operacionais da nova legislação. Nosso objetivo é auxiliar cada empresa a realizar essa transição com planejamento, segurança jurídica e observância das normas trabalhistas. Base Legal: Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 Links Atualizações 11 e 12 de novembro de 2026: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/novembro/201ce-perfeitamente-possivel-para-todos-os-setores-se-adaptar-a-lei201d-afirma-luiz-marinho-no-stf?utm_source=chatgpt.com https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/novembro/luiz-marinho-defende-fortalecimento-da-negociacao-coletiva-nas-relacoes-de-trabalho?utm_source=chatgpt.com Atenciosamente, F & C Assessoria Contábil Contabilidade consultiva e gestão empresarial 📲 WhatsApp: (41) 99978-2811🌐 fcassessoriacontabil.cnt.br
Informamos que, em 16 de outubro de 2026, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC nº 221/2019, que altera o artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo o fim da escala 6×1, a ampliação do descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada de trabalho, sem redução salarial. ATENÇÃO AOS PRAZOS DE ADEQUAÇÃO: A partir de 16/12/2026: a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana. A partir de 16/12/2027: a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, mantida a remuneração dos empregados. Dessa forma, as empresas que possuem empregados contratados pelo regime CLT deverão avaliar e adequar suas jornadas de trabalho, observando os prazos estabelecidos na legislação. COMO ADEQUAR A JORNADA PARA 42 HORAS SEMANAIS? Para auxiliar no planejamento, apresentamos duas sugestões práticas para empresas que atualmente adotam jornada de 44 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira. OPÇÃO 1 — Jornada de 9 horas de segunda a quinta e 8 horas na sexta-feira Jornada atual: 9 horas de segunda a quinta-feira e 8 horas na sexta-feira, totalizando 44 horas semanais. Sugestão de adequação: reduzir 30 minutos diários de segunda a quinta-feira, mantendo as 8 horas da sexta-feira. Nova jornada: 8h30 de segunda a quinta-feira e 8h na sexta-feira. Total: 42 horas semanais. OPÇÃO 2 — Jornada de 8h48 de segunda a sexta-feira Jornada atual: 8h48 diárias, totalizando 44 horas semanais. Sugestão de adequação: reduzir 24 minutos diários, de segunda a sexta-feira. Nova jornada: 8h24 diárias. Total: 42 horas semanais. Importante: os exemplos são sugestões de distribuição da jornada. A aplicação deverá considerar os limites diários, a necessidade de compensação de horários e as disposições dos acordos ou convenções coletivas aplicáveis. O QUE SUA EMPRESA PRECISA FAZER? Solicitamos que todos os clientes que possuem empregados registrados pelo regime CLT entrem em contato com nosso Departamento Pessoal, para que possamos: Ressaltamos que a redução da jornada é obrigatória, sem redução dos salários dos empregados, observadas as disposições e exceções previstas na legislação. Recomendamos que as empresas não deixem essa adequação para a última hora, considerando que as novas regras começarão a ser exigidas em dezembro de 2026. A F & C Assessoria Contábil está à disposição para auxiliar sua empresa nesse processo, garantindo uma transição planejada e em conformidade com a legislação trabalhista. Atenciosamente, F & C Assessoria Contábil Contabilidade consultiva e gestão empresarial Base legal: Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, especialmente os artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 7º.
Informamos que, em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos favoráveis e 4 contrários, o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, com alterações que ampliam o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006 e prevê mudanças importantes para os pequenos empreendedores. O que poderá mudar? Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00. Com a aprovação definitiva da proposta, os limites passarão a ser: – 2026: R$ 81.000,00 anuais — limite atual. – 2027: R$ 110.000,00 anuais — limite proposto. – 2028: R$ 140.000,00 anuais — limite proposto. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, em substituição ao limite atual de um empregado, e medidas de perdão de determinadas dívidas tributárias de microempreendedores, conforme os critérios previstos no texto. Quais são os próximos passos? Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta ainda não é lei e não está em vigor. Para que as mudanças sejam efetivadas, serão necessárias as seguintes etapas: 1. Análise e aprovação pelo Senado Federal. 2. Retorno à Câmara dos Deputados, caso o Senado realize alterações no texto. 3. Encaminhamento à Presidência da República para sanção ou veto. 4. Publicação da Lei Complementar e observância das datas previstas para sua aplicação. Como essas mudanças poderão impactar sua empresa? 1. Maior possibilidade de crescimento: os empreendedores poderão ampliar seu faturamento sem a necessidade de desenquadramento do MEI exclusivamente por ultrapassarem o limite anterior, desde que respeitem os novos valores e demais requisitos legais. 2. Possibilidade de manutenção no regime MEI: empresas que atualmente estão próximas do limite de R$ 81 mil poderão ter maior margem de faturamento antes de precisar migrar para Microempresa (ME). 3. Ampliação das contratações: a possibilidade de contratar até dois empregados poderá favorecer a expansão das atividades, observadas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. 4. Planejamento tributário e financeiro: será importante reavaliar as projeções de faturamento, os custos operacionais e o enquadramento tributário para identificar as oportunidades e obrigações decorrentes das novas regras. Atenção: o que fazer neste momento? Até que a nova legislação seja aprovada e entre em vigor, permanecem válidas as regras atuais do MEI, inclusive o limite anual de R$ 81.000,00. Portanto, os empreendedores devem continuar acompanhando seu faturamento e observar as regras de desenquadramento vigentes, evitando ultrapassar o limite com base em uma mudança ainda não efetivada. A F & C Assessoria Contábil continuará acompanhando a tramitação da proposta e informará seus clientes sobre a aprovação definitiva, os prazos e os procedimentos necessários para adequação. Nosso compromisso é manter sua empresa informada, regularizada e preparada para as mudanças da legislação. Atenciosamente, F & C ASSESSORIA CONTÁBIL Contabilidade consultiva para decisões mais seguras. Fonte: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A; PLP nº 186/2026, com alterações incorporadas do PLP nº 267/2026.
No dia 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda a promulgação da Emenda Constitucional, que alterará as regras de jornada de trabalho previstas no artigo 7º da Constituição Federal. O que muda na prática? A nova legislação prevê: – Escala 5×2: até cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. – Redução da jornada: de 44 para 40 horas semanais, de forma gradual. – Manutenção dos salários: a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial. – Aplicação aos contratos vigentes: as mudanças também alcançarão os empregados já contratados, observadas as disposições específicas da legislação. Quando as mudanças começarão a valer? A implementação ocorrerá gradualmente, considerando a data de publicação da Emenda Constitucional: 1ª etapa — Após 60 dias: redução da jornada máxima para 42 horas semanais e adoção de dois dias de descanso remunerado. 2ª etapa — Após 14 meses: redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais. Importante: até o momento, a Emenda Constitucional ainda não foi promulgada. Portanto, as novas regras não são de aplicação imediata. Como sua empresa deve se preparar? Recomendamos que os empregadores iniciem uma avaliação preventiva, especialmente quanto aos seguintes pontos: 1. Revisão das jornadas atuais: identificar empregados que trabalham 44 horas semanais ou em escala 6×1. 2. Reorganização das escalas: avaliar a distribuição dos horários e dos dias de descanso, considerando as necessidades operacionais. 3. Planejamento de custos: verificar possíveis impactos financeiros, necessidade de novas contratações, horas extras e reorganização das equipes. 4. Análise das convenções coletivas: acompanhar as disposições sindicais aplicáveis a cada categoria profissional. 5. Adequação dos controles internos: planejar futuras atualizações de contratos, registros de jornada e sistemas de ponto, quando necessárias. Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta também prevê medidas transitórias específicas, a serem disciplinadas por lei complementar. Orientação da F & C Assessoria Contábil Neste momento, não é necessário realizar alterações imediatas nos contratos de trabalho ou nas escalas dos colaboradores. Entretanto, é fundamental que as empresas comecem a se planejar, pois a redução da jornada poderá impactar diretamente a organização das equipes e os custos operacionais. A F & C Assessoria Contábil continuará acompanhando a promulgação e os desdobramentos da legislação, orientando seus clientes sobre os prazos e as adequações necessárias. Permanecemos à disposição para esclarecimentos. Atenciosamente, F & C Assessoria Contábil. Contabilidade consultiva e gestão empresarial. Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias