Tributário

O que é a DUIMP? A Declaração Única de Importação (DUIMP) é um documento eletrônico criado para unificar e simplificar o processo de importação no Brasil. Instituído como parte do Programa Portal Único de Comércio Exterior, a DUIMP substitui gradualmente a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI). Ela integra diversas […]

Prezado(a) Cliente, Gostaríamos de informar uma importante mudança tributária no estado do Maranhão que poderá impactar suas operações fiscais. A Lei nº 12.426, de 25 de novembro de 2024, sancionada pelo Governador do Estado, estabelece a alteração da alíquota modal do ICMS de 22% para 23%. Essa mudança foi formalizada após a aprovação do Projeto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de 19 de novembro de 2024, reafirmou que o ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão é um desdobramento do entendimento consolidado sobre a exclusão do ICMS na base dessas contribuições, sendo agora ampliada

A partir de 1º de novembro de 2024, entra em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que traz novas regras para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade em operações interestaduais. Este convênio substitui o anterior (Convênio ICMS nº 178/2023) e traz mudanças importantes que impactam o procedimento de transferência de créditos de

Prezados clientes, Nosso escritório elaborou uma pesquisa junto à Prefeitura de Curitiba a respeito da incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre os honorários de sucumbência, um tema relevante para escritórios de advocacia enquadrados no Simples Nacional. Após análise cuidadosa, a Prefeitura de Curitiba entendeu que não há incidência de ISS sobre esses honorários, conforme