A partir de 1º de setembro de 2025, entram em vigor as novas regras para a correção de erros em notas fiscais eletrônicas (NF-e), conforme determinado pelo Ajuste SINIEF 15/2025. A norma, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa regulamentar procedimentos que até então não estavam formalmente previstos para situações em que não é possível emitir Carta de Correção eletrônica (CC-e) nem Nota Fiscal Complementar.
As mudanças impactam operações internas e interestaduais, e criam um prazo específico de 168 horas (sete dias corridos) após a entrega da mercadoria para que o contribuinte regularize erros de preenchimento na nota fiscal, desde que respeitadas certas condições.
Regras se aplicam a erros não corrigíveis por CC-e ou nota complementar
O novo procedimento se aplica exclusivamente a erros que não possam ser corrigidos por meios já existentes, como a Carta de Correção eletrônica (CC-e) ou a Nota Fiscal Complementar.
A proposta do Ajuste SINIEF 15/2025 é oferecer uma alternativa formal para casos específicos, como:
- Informações incorretas sobre valores de mercadorias ou serviços;
- Dados tributários divergentes;
- Dados do destinatário com erro (exceto identidade ou endereço completo).
A medida não permite alterações que envolvam a identidade do remetente ou destinatário, tampouco seu endereço, evitando que se utilize o mecanismo para regularizar operações que, de fato, não correspondam à entrega realizada.
Prazo de até 168 horas após entrega para correção
Um dos principais pontos do Ajuste SINIEF 15/2025 é a definição de um prazo-limite de 168 horas (sete dias corridos) após a entrega da mercadoria para que o contribuinte realize a correção da nota fiscal eletrônica com base nas novas regras.
Esse prazo é contado a partir da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário e está condicionado ao fato de não haver circulação da mercadoria resultante da correção. Em outras palavras, o ajuste visa corrigir documentos fiscais cujos erros foram identificados apenas após a entrega, sem que isso envolva novo transporte ou remessa.
Restrições previstas no Ajuste SINIEF 15/2025
Apesar da ampliação das possibilidades de correção, o novo procedimento não se aplica em todas as situações. O Ajuste SINIEF 15/2025 estabelece exceções importantes:
- Não se aplica a devoluções simbólicas parciais, que exigem procedimentos próprios e específicos na legislação tributária;
- Correções que alterem o CNPJ base do destinatário também não estão autorizadas por essa norma, pois modificariam a identidade jurídica da empresa recebedora da mercadoria, o que fere o princípio da integridade documental.
Tais limitações reforçam a natureza pontual e restrita da nova autorização, que deve ser aplicada apenas a casos específicos em que a correção é imprescindível, mas não se enquadra nos modelos tradicionais de regularização fiscal.
O que fazer em caso de erro na NF-e após a entrega?
Com a vigência da nova regra, o contribuinte que identificar erros não passíveis de correção por CC-e ou NF complementar deverá:
- Verificar se o erro se enquadra nas hipóteses permitidas pelo Ajuste SINIEF 15/2025;
- Confirmar que a correção não envolve novo trânsito de mercadoria;
- Registrar o erro e preparar o procedimento interno de correção, dentro do prazo de 168 horas após a entrega;
- Guardar os documentos comprobatórios do processo, caso venha a ser fiscalizado.
É importante que as empresas também verifiquem junto às Secretarias de Fazenda estaduais se há regulamentações locais ou obrigações acessórias complementares para formalizar o ajuste.
Preparação é essencial antes da entrada em vigor
O Ajuste SINIEF 15/2025 entra em vigor em 1º de setembro de 2025. Até lá, empresas e profissionais da contabilidade devem:
- Atualizar sistemas emissores de NF-e para permitir a aplicação das novas regras;
- Treinar equipes fiscais e operacionais sobre os critérios de aplicabilidade da norma;
- Criar protocolos internos de verificação pós-entrega, com foco no prazo de 168 horas;
- Estabelecer rotinas de documentação dos erros e das respectivas correções, garantindo respaldo em eventuais fiscalizações.
Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/71752/correcao-de-erros-em-notas-fiscais-eletronicas-tera-novas-regras/
