A emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) no Brasil sempre foi descentralizada, com cada município operando seu próprio sistema, formato e regras. Isso gerou um cenário complexo para empresas que prestam serviços em diferentes cidades, dificultando o cumprimento das obrigações acessórias e a unificação de dados fiscais.
Para resolver esse problema e se preparar para a implantação do novo sistema tributário nacional (CBS/IBS), foi criado o padrão nacional da NFS-e, que propõe a unificação do leiaute e a centralização das informações em um ambiente nacional.
A seguir, você confere os principais pontos sobre essa mudança, incluindo obrigatoriedade, prazo de adesão, estrutura do sistema e quais cidades já estão participando:
O que é e qual a obrigatoriedade
A NFS-e Nacional é um projeto coordenado pela Receita Federal, com apoio da CNM, Serpro e Sebrae, que estabelece um modelo padronizado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para ser utilizado por todos os municípios.
- A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão:
- Adotar o sistema nacional de emissão, ou
- Manter seus próprios sistemas, desde que integrem seus dados ao ambiente nacional, obedecendo ao leiaute e regras unificadas.
A adesão é obrigatória. Municípios que não se adaptarem até essa data poderão perder transferências voluntárias da União, afetando diretamente suas receitas.
Prazo de adesão
- O prazo final para os municípios estarem em conformidade com o novo padrão é 31 de dezembro de 2025.
- A obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2026.
- É recomendado que a transição ocorra de forma planejada ainda em 2025, para evitar contratempos.
Sistema único ou múltiplos sistemas?
- Os municípios podem manter seus próprios sistemas de emissão da NFS-e.
- No entanto, todos deverão obrigatoriamente transmitir os dados para o ambiente nacional, no formato padronizado (XML, eventos, identificadores únicos etc.).
- Alternativamente, os municípios que não desejarem manter sistemas próprios poderão aderir ao sistema nacional disponibilizado gratuitamente pelo governo federal.
Principais cidades que já aderiram
Segundo dados oficiais, mais de 1.040 municípios já aderiram ao padrão nacional, incluindo 18 capitais. Entre as cidades já conveniadas, destacam-se:
- Curitiba (PR)
- São Luís (MA)
- Teresina (PI)
- Porto Velho (RO)
- João Pessoa (PB)
- Entre outras grandes e médias cidades brasileiras.
Essa adesão em massa mostra que muitos municípios estão se preparando com antecedência para evitar riscos fiscais e administrativos.
Conclusão
A implantação da NFS-e Nacional é um passo importante rumo à simplificação tributária e à modernização da gestão fiscal municipal. A obrigatoriedade já tem data marcada, e os municípios que ainda não se adequaram devem iniciar urgentemente esse processo para evitar penalidades e garantir a continuidade de repasses federais.
Se você é prestador de serviços ou contador, é essencial ficar atento às mudanças que ocorrerão nos sistemas municipais e nas exigências de emissão da nota. E se tiver dúvidas sobre o impacto dessa mudança para sua empresa ou cidade, estamos à disposição para ajudar!
