O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 9.090/2021 (DOE de 15.10.2021), regulamenta a Lei n° 20.634/2021, que institui o Programa Retoma Paraná, destinado a promover a regularização de débitos estaduais relativos ao ICMS, inclusive o devido por substituição tributária, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), suas multas e demais […]
Programa Retoma Paraná Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06/10) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. O texto muda a Lei 14.151/2021, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral
Câmara aprova projeto para retorno de grávidas ao trabalho presencial após vacina Read More »
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários-mínimos. A aprovação do projeto que altera a Lei 13.988/20, tem como medida captar recursos e ao mesmo tempo
Simples Nacional – Aprovado projeto para ampliação parcelamento para as empresas Read More »
Começou a valer nesta segunda-feira (04/10) as novas regras do PIX, a partir de agora, o limite para transferências realizadas entre 20h e 6h é de R$1.000,00 (mil reais). Com o aumento de golpes aplicados utilizando a ferramenta, o Banco Central anunciou a medida para tentar coibir a ação de criminosos e melhoras a segurança
PIX: Novas Regras de Transferência Read More »
Foi aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que estabelece o número do CPF como único número de registro geral em todo o país. O CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. O CPF
CPF – Único documento de identificação Read More »
