Obrigatoriedade de informar o regime tributário na inscrição do CNPJ altera o processo de abertura de empresas com o novo Módulo AT da Redesim.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Nota Técnica nº 181/2025, elaborada pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (COCAD), estabelecendo diretrizes técnicas para a implementação do novo Módulo AT (Administração Tributária) da Redesim. A medida inaugura uma nova etapa no processo de registro empresarial eletrônico e traz uma mudança central: a obrigatoriedade de informar o regime tributário já no momento da inscrição do CNPJ, o que altera significativamente a dinâmica atual da abertura de empresas no país.
Essa exigência representa um marco importante para os empresários, sobretudo os que realizam a formalização de forma autônoma. Com a mudança, será necessário definir antecipadamente o regime tributário mais adequado, sem a possibilidade de postergar essa escolha para etapas posteriores, como ocorre atualmente.
O que é o Módulo AT?
A proposta busca melhorar a interoperabilidade entre os sistemas locais e o ambiente federal, eliminando redundâncias e automatizando etapas cadastrais. O novo módulo será utilizado por cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), Juntas Comerciais, integradores estaduais e demais participantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
O que muda na prática?
Uma das alterações mais relevantes introduzidas pela Nota Técnica é a obrigatoriedade de o contribuinte indicar o regime tributário durante o processo de inscrição no CNPJ. Apenas após o preenchimento dessa e de outras informações será possível obter o número do CNPJ.
Atualmente, a escolha do regime, como o Simples Nacional, pode ser feita até 30 dias após o último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 dias da data de abertura constante do CNPJ. Com a nova sistemática, essa definição deverá ocorrer de forma antecipada, ainda durante o cadastro inicial. Isso altera o fluxo de abertura, que antes era realizado integralmente pelas Juntas Comerciais e agora passará a envolver também o sistema da Receita Federal, exigindo que o usuário transite entre diferentes ambientes.
Impactos diretos para o empresário
Essa mudança afeta diretamente o empresário, principalmente aquele que opta por abrir o CNPJ de forma independente. Até o momento, não é obrigatória a contratação imediata de um contador. Contudo, com a necessidade de indicar o regime tributário logo na inscrição, torna-se essencial o apoio técnico desde o início do processo para evitar decisões inadequadas quanto ao enquadramento tributário.
Além dos ajustes técnicos por parte dos órgãos públicos, os empresários precisarão se preparar para um novo cenário, em que a formalização exigirá planejamento tributário desde a primeira etapa do cadastro. A participação de profissionais contábeis tende a se tornar ainda mais relevante nesse contexto.
Fonte: https://blog.econeteditora.com.br/modulo-at-redesim-regime-tributario-inscricao-cnpj
