Obrigatoriedade da informação dos tributos aproximados nas notas fiscais
A legislação brasileira determina que, nas operações destinadas ao consumidor final, os documentos fiscais informem o valor aproximado dos tributos incidentes sobre a operação. Essa exigência decorre da Lei nº 12.741/2012 (Lei da Transparência Tributária) e tem como objetivo dar maior transparência ao consumidor quanto à carga tributária embutida nos preços de produtos e serviços.
Para atender essa obrigação, a grande maioria dos sistemas emissores de documentos fiscais utiliza a tabela disponibilizada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), conhecida como De Olho no Imposto.
Quais operações estão sujeitas à obrigatoriedade?
A informação dos tributos aproximados é aplicável, em regra, às operações destinadas ao consumidor final, dentre elas:
- Venda de mercadorias ao consumidor final;
- Prestação de serviços ao consumidor final;
- Emissão de NFC-e, NF-e, NFS-e e demais documentos fiscais, quando exigido pela legislação e pelo sistema emissor.
Nossa recomendação
Sempre que possível, orientamos que seja verificado junto ao fornecedor do seu sistema ERP se existe integração automática via API com o portal do IBPT.
Essa é a alternativa mais recomendada, pois permite que as tabelas sejam atualizadas automaticamente pelo sistema, reduzindo o risco de utilização de informações desatualizadas e dispensando atualizações manuais periódicas.
Caso seu sistema não possua integração via API
Se o seu ERP não oferecer integração automática, será necessário realizar o cadastro no portal do IBPT para obtenção das tabelas que deverão ser importadas no sistema.
O cadastro pode ser realizado diretamente no portal:
Após o cadastro, o próprio portal disponibiliza as tabelas correspondentes para utilização no sistema emissor de documentos fiscais.
Importante
A configuração, integração e importação das tabelas do IBPT dependem das funcionalidades de cada ERP. Assim, recomendamos que eventuais dúvidas sobre a parametrização sejam tratadas diretamente com o suporte técnico do fornecedor do sistema utilizado por sua empresa.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas relacionadas à obrigação fiscal.
