Novas regras para informação da folha de pagamento e importância do pró-labore.
A Receita Federal anunciou alterações no sistema de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D), como parte das adequações à Reforma Tributária.
1. Informação obrigatória da folha de pagamento
A partir da apuração de novembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão informar no PGDAS-D os valores da folha de salários acumulados nos últimos 12 meses (FS12).
Essa exigência passa a abranger todas as atividades do Simples Nacional, inclusive aquelas que anteriormente não utilizavam essa informação para o cálculo do Fator R.
2. Importância do pró-labore e recolhimento mensal do INSS
Diante dessas mudanças, reforçamos a importância de que os sócios que exercem atividades na empresa tenham seu pró-labore devidamente estabelecido e registrado.
O pró-labore representa a remuneração pelo trabalho realizado pelo sócio na empresa e, quando devido, está sujeito à contribuição previdenciária (INSS).
Nossa orientação é que as empresas mantenham o pró-labore regularizado, com apuração e recolhimento mensal das contribuições previdenciárias, especialmente aquelas que ainda não possuem essa remuneração formalizada.
Além de contribuir para a regularidade previdenciária e fiscal, o pró-labore permite:
- Formalizar a remuneração dos sócios que trabalham na empresa;
- Contribuir para a manutenção da qualidade de segurado e o acesso aos benefícios previdenciários, observados os requisitos legais;
- Melhorar a organização financeira e a separação entre as contas dos sócios e da empresa;
- Compor a folha de salários utilizada no cálculo do Fator R, quando aplicável, podendo influenciar o enquadramento tributário.
3. Alterações na apuração do Simples Nacional
A partir de janeiro de 2027, estão previstas alterações na sistemática de apuração dos tributos do Simples Nacional, em decorrência da Reforma Tributária.
As informações prestadas no PGDAS-D também serão utilizadas na determinação das alíquotas efetivas do IBS e da CBS, conforme as regras aplicáveis.
4. A folha de pagamento será incluída na guia DAS?
Não. A nova exigência refere-se à informação dos valores da folha de salários no sistema de apuração. Os salários, o FGTS e as contribuições previdenciárias recolhidas separadamente continuam sujeitos às suas respectivas formas de pagamento.
O que sua empresa precisa fazer?
Recomendamos que todas as empresas mantenham atualizadas as informações da folha de pagamento e verifiquem a regularidade do pró-labore de seus sócios.
Caso sua empresa ainda não possua pró-labore formalizado, entre em contato com nosso Departamento Pessoal para avaliarmos a regularização e os recolhimentos mensais necessários.
A F & C Assessoria Contábil permanece à disposição para orientar sua empresa e garantir o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias.
F & C Assessoria Contábil
Contabilidade Consultiva e Gestão Empresarial
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Fonte:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf?