Prezado(a) Cliente,
Gostaríamos de informar uma importante mudança tributária no estado do Maranhão que poderá impactar suas operações fiscais. A Lei nº 12.426, de 25 de novembro de 2024, sancionada pelo Governador do Estado, estabelece a alteração da alíquota modal do ICMS de 22% para 23%. Essa mudança foi formalizada após a aprovação do Projeto de Lei nº 477/2024.
Detalhes da Alteração
- Nova Alíquota: 23% (anteriormente 22%);
- Entrada em Vigência: A alteração entra em vigor após o prazo de 90 dias contados a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial, ou seja, a partir de 24 de fevereiro de 2025;
- Abrangência: A nova alíquota se aplica às operações sujeitas à alíquota modal do ICMS dentro do estado do Maranhão.
Objetivo da Mudança
Essa alteração faz parte de um pacote de ajustes fiscais implementado pelo governo estadual para equilibrar a arrecadação tributária e garantir recursos para o orçamento do estado.
Recomendações
- Atualização de Sistemas: Certifique-se de que seus sistemas de emissão de notas fiscais e cálculo tributário estejam configurados para a nova alíquota antes da data de vigência.
- Análise de Impacto: Avalie os impactos dessa mudança no seu planejamento financeiro e orçamentário.
- Consultoria: Nossa equipe está à disposição para ajudá-lo(a) a revisar suas operações e garantir conformidade com as novas exigências.
Se tiver dúvidas ou precisar de suporte, não hesite em nos contatar.
