O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de julho de 2025 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. Esta norma prorroga o início de vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para trabalho em feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP […]
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O Imposto Seletivo (IS) é um tributo instituído pela reforma tributária brasileira, com o objetivo de desincentivar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo é um tributo extrafiscal, ou seja, sua principal finalidade não é arrecadatória, mas sim regulatória, buscando influenciar o
Reforma Tributária – Imposto Seletivo Read More »
Publicado nesta segunda-feira, 24/03, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, informando a extinção, a partir da competência 04/2025 do benefício do PERSE, pois atingiu o valor de limite citado no Art. 4-A da Lei 14.148/2022: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo
O governo liberou nesta sexta-feira (21) a plataforma para os trabalhadores do setor privado, com carteira assinada, buscarem empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento) utilizando parte dos recursos do FGTS como garantia. As parcelas serão descontadas no holerite, diretamente no salário do funcionário que pegar um empréstimo em uma instituição financeira. Os trabalhadores
Empréstimo Consignado CLT Read More »
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um dos pilares da reforma tributária brasileira, estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025. Ele tem como principal objetivo a unificação e simplificação do sistema tributário nacional, consolidando e substituindo uma série de impostos que incidem sobre o consumo. O que é o IBS? O IBS é um
Reforma Tributária – IBS Read More »
