Diversas empresas, principalmente do setor de eventos, obtiveram decisões favoráveis na Justiça para continuar aproveitando os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), apesar da tentativa da Receita Federal de encerrá-los. A Receita havia anunciado o fim do benefício em 1º de abril, alegando que o programa atingiu o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal.
Contudo, a justiça tem se mostrado contrária à revogação abrupta. Diversos juízes entenderam que o encerramento do benefício viola a Lei nº 14.148/2021, que estabelecia um prazo de 60 meses, até março de 2027, para as isenções de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Entre as decisões mais relevantes, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou que a alíquota zero dos tributos seja mantida até o final do prazo original, a favor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). O juiz Itagiba Catta Preta Neto destacou que a revogação do benefício causaria um impacto financeiro excessivo para as empresas que ainda estão se recuperando dos efeitos da pandemia.
Além da Abrasel, outras empresas, como as do setor de transporte rodoviário coletivo de passageiros, também obtiveram sentenças favoráveis. As decisões de uma ação ajuizada contra a Lei nº 14.859/2024 reconheceram que o benefício possui natureza jurídica condicionada a um prazo determinado, o que impede a revogação sem respeito ao direito adquirido. Em São Paulo, empresas de organização de eventos também conseguiram liminares para garantir a manutenção das alíquotas zero até 2025 e 2026 para alguns tributos.
A Receita Federal, por sua vez, reafirma que o fim do benefício é devido ao limite de R$ 15 bilhões já alcançado, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também apoia essa medida, baseando-se em relatórios mensais. No entanto, advogados contestam a base de cálculo, argumentando que o valor usado inclui valores ainda não julgados definitivamente, tornando a decisão questionável.
O debate sobre o Perse deve continuar no Judiciário, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendando para o dia 9 de abril o julgamento de um recurso repetitivo sobre a exigência de cadastro no Cadastur e o uso do benefício por empresas do Simples Nacional. Enquanto isso, entidades como a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) defendem a reabertura do programa, destacando que o custo do Perse em dezembro de 2024 foi bem abaixo do teto alegado pelo governo.
Por fim, o deputado Felipe Carreras, autor do projeto do Perse, afirmou que uma auditoria conjunta pode comprovar que o teto de R$ 15 bilhões não foi atingido, permitindo a possível reabertura do programa.
Este desdobramento mantém a incerteza sobre o futuro do Perse e a possibilidade de reavaliação de suas condições no cenário atual.
