Fica ampliado para R$ 251.600,00 o limite da receita bruta anual auferida na prestação de serviços de transporte autônomo de cargas.
No caso de início de atividades, o limite será de R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
O valor mensal da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, transportador autônomo, na qualidade de contribuinte individual, corresponderá ao valor de 12% sobre o salário mínimo mensal. Considerando o novo Salário Mínimo para o ano de 2022 (MP n° 1.091/2021), equivale, portanto, ao valor de R$ 145,44.
Os valores mensais, a título de ICMS e ISS, correspondem a R$ 1,00 e R$ 5,00, respectivamente.
Composição do Comitê Gestor do Simples Nacional
Para tratar dos aspectos tributários, o Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, será composto por:
a) Quatro representantes da União;
b) Dois representantes dos Estados e do Distrito Federal, e dois dos Municípios;
c) Um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e
d) Um das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.
A Lei Complementar n° 188/2021 entra em vigor em 31.12.2021.
Fonte: Econet.
