Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Resolução GECEX Nº 272 DE 19/11/2021.
Esta Resolução contém a nova versão da TEC (Tarifa externa Comum), versão esta, que contém a listagem de todas as NCMs existentes (Sendo elas mantidas, alteradas, suprimidas ou acrescentadas), além das alíquotas do Imposto de Importação.
Este tipo de publicação, em regra geral, ocorre de 5 em 5 anos e tem como objetivo compilar e regulamentar as alterações ocorridas ao longo deste período, além de internalizar novas alterações de NCM e alíquotas.
Esta Resolução produzirá efeitos, apenas, a partir de 01/04/2022, e irá substituir a atual versão da TEC, publicada pela Resolução CAMEX Nº 125 DE 15/12/2016.
Confira aqui na íntegra o que traz a resolução:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-272-de-19-de-novembro-de-2021-362755288
