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O Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) foi criado pela Lei n° 9.613/98, com o objetivo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo. Trata-se de um órgão de inteligência cuja finalidade consiste em identificar recursos provenientes de crimes e evitar que eles sejam ocultados e, por fim, integrados à economia formal como se fossem de origem lícita. Além disso, também tem a finalidade de estabelecer a interlocução com organismos internacionais de inteligência financeira, no intuito de coibir a circulação de recursos de origem ilícita entre países. Sendo assim o COAF estabeleceu uma declaração de ocorrência ou não ocorrência de tais ato ilícitos: Ficam obrigadas a entrega dessas declarações as seguintes pessoas: Pessoas que exerçam as seguintes atividades: Regulador/Fiscalizador Operadoras de planos de assistência à saúde Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Banco Central do Brasil (BCB) Entidades administradoras de mercados organizados. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) Profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças Conselho Federal de Economia (Cofecon) Cartórios e Registradores Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Juntas Comerciais Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) Empresas de Transporte e Guarda de Valores Polícia Federal (PF) Comércio de antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ( Iphan) Loterias e promoções comerciais mediante sorteio ou métodos assemelhados Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar Superintendência de Seguros Privados (Susep) Entidades fechadas de previdência complementar Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) Fonte: gov.br

Gostaríamos de informar uma importante atualização relacionada às alíquotas de ICMS em diversos estados do Brasil para o ano de 2024, em decorrência da implementação da Reforma Tributária. A Reforma Tributária resultou em mudanças significativas na autonomia dos estados em relação ao ICMS. Anteriormente sob jurisdição estadual, o tributo agora passa por um processo de centralização antes de ser distribuído. O governo introduziu um método específico para determinar a parcela de cada estado nesse novo modelo, considerando a média de arrecadação no período de 2024 a 2028. Consequentemente, alguns estados optaram por aumentar suas alíquotas de ICMS, visando otimizar a arrecadação. Os estados que terão alteração nas alíquotas são os seguintes: Estado Alíquota Total Nova Início da Vigência Base Legal Paraná 19,50% 18/03/2024 Lei n° 21.850/2023 Bahia 20,50% 07/02/2024 Lei n° 14.629/2023 Ceará 20,00% 01/01/2024  Lei n° 18.305/2023 Distrito Federal 20,00% 01/01/2024 Decreto nº 7.326/2023 Goiás 19,00% 01/04/2024 Lei n° 22.460/2023 Maranhão 22,00% 19/02/2024 Lei n° 12.120/2023 Paraíba 20,00% 01/01/2024 Lei n° 12.788/2023 Pernambuco 20,50% 01/01/2024 Lei n° 18.305/2023 Rio de Janeiro 22,00% 20/03/2024 Lei n° 10.253/2023 Rondônia 19,50% 12/01/2024 Lei n° 5.634/2023 Sergipe 20,00% 01/01/2024 Lei n° 9.120/2023 – FCP No entanto, gostaríamos de informar que quatro estados reconsideraram a decisão de aumentar suas alíquotas de ICMS. Esses estados e suas alíquotas mantidas são os seguintes: Solicitamos especial atenção para que atualizem seus sistemas contábeis a fim de garantir a correta tributação e evitar possíveis problemas com o fisco. Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais e apoio durante esse período de transição.

A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo. A Medida Próvisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00. Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos: – R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS; – R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; – R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Fonte: gov.br

Informamos que foi publicada no Portal Nacional da NFe, em 11 de dezembro de 2023, a Nota Técnica 2023.004 na versão 1.00, trazendo relevantes impactos tanto para a Nota Fiscal Eletrônica – modelo 55, quanto para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – modelo 65. Principais Novidades: Alterações nos Grupos de Tributação do ICMS: Objetivo da Nota Técnica: A principal finalidade da Nota Técnica 2023.004 é possibilitar a vinculação, tanto na NF-e quanto na NFC-e, das transações financeiras com o DFe, especialmente para pagamentos realizados em períodos diferentes da data do fato gerador e da emissão da nota fiscal. O Evento de Conciliação Financeira (ECONF) está regulamentado nos Ajustes SINIEF nº 3/2023 e nº 10/2023. Ação Recomendada: Para garantir a conformidade com as novas obrigações, recomendamos que atualize seus procedimentos internos e sistemas para incorporar as mudanças mencionadas. Certifique-se de que sua equipe responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais esteja devidamente informada sobre as atualizações da Nota Técnica 2023.004. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte durante esse processo de adaptação. Contamos com a sua colaboração para que a transição seja realizada de forma suave e eficiente.