Em 28 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.202/23, abordando temas cruciais como restrições à compensação de créditos tributários oriundos de ações judiciais, reoneração gradual da folha de salários de 2024 a 2027 e a revogação gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). No âmbito da …
Fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)? Leia mais »
O Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) foi criado pela Lei n° 9.613/98, com o objetivo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo. Trata-se de um órgão de inteligência cuja finalidade consiste em identificar recursos provenientes de crimes e evitar que eles sejam ocultados e, por fim, integrados à economia …
Gostaríamos de informar uma importante atualização relacionada às alíquotas de ICMS em diversos estados do Brasil para o ano de 2024, em decorrência da implementação da Reforma Tributária. A Reforma Tributária resultou em mudanças significativas na autonomia dos estados em relação ao ICMS. Anteriormente sob jurisdição estadual, o tributo agora passa por um processo de …
A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total …
O Governo Federal confirmou nesta quarta-feira, 27 de dezembro, o valor de R$1.412,00 para o novo salário-mínimo em 2024. O valor — que representa uma alta de 6,97% em comparação aos R$ 1.320 em vigor neste ano — entra em vigor em 1º de janeiro e será pago a trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas que …
