Com a publicação da Lei n° 14.195/2021 no final do mês de agosto, foram implementadas medidas para facilitar as operações no âmbito do Comércio Exterior brasileiro. Dentre as providências trazidas, uma gerou grande impacto aos declarantes de mercadorias que atuam com importação e exportação, a concentração de solicitações em um único sistema, o Portal Único […]
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A Mini Reforma Trabalhista proposta pela conversão da Medida Provisória n° 1.045/2021 em lei, foi rejeitada pelo Senado Federal no dia 01/09/2021 (quarta-feira). Com isso, houveram a descontinuidade em algumas questões dessa medida: Os acordos de redução de jornada e suspensão contratual tiveram seu prazo encerrado em 25/08/2021, não cabendo mais pagamento do Benefício Emergencial;
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Sim, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), do Ministério do Trabalho e também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O empregador tem o direito de demitir funcionários que se neguem a tomar a vacina, por justa causa. O entendimento, segundo o Ministério do Trabalho, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho determina
Trabalhador pode ser demitido se não se vacinar contra a Covid-19? Read More »
Foi publicada, no final do mês de Setembro, a Nota Técnica 2020.006 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. As novidades desta NT impactam tanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, quanto a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Esta nota técnica tem como objetivo criar novos campos para melhor definição de notas
Ajustes Notas Fiscais de Mercadorias Read More »
Os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília). As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que
Programa de Retomada Fiscal Read More »
