Notícias de Última Hora

Receita Federal lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa

A principal novidade é a unificação em uma única plataforma da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal. A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação […]

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Governo do Paraná amplia isenção de ICMS para medicamentos utilizados no tratamento do câncer

O Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 10.517/2025, publicado em 7 de julho, concedeu isenção do ICMS a seis medicamentos, em sua maioria voltados ao tratamento de câncer e doenças raras. A medida foi assinada pelo governador em exercício, Darci Piana, e busca ampliar o acesso da população a medicamentos de

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Receita Federal define regras para opção do Regime Tributário na abertura da Empresa

Obrigatoriedade de informar o regime tributário na inscrição do CNPJ altera o processo de abertura de empresas com o novo Módulo AT da Redesim. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Nota Técnica nº 181/2025, elaborada pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (COCAD), estabelecendo diretrizes técnicas para a implementação do novo Módulo AT (Administração

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NFSe Nacional

A emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) no Brasil sempre foi descentralizada, com cada município operando seu próprio sistema, formato e regras. Isso gerou um cenário complexo para empresas que prestam serviços em diferentes cidades, dificultando o cumprimento das obrigações acessórias e a unificação de dados fiscais. Para resolver esse problema e se preparar

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GTIN Obrigatoriedade

Prezados clientes, conforme dispõe o § 6º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF nº 07/2005, é obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib nas emissões de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Global Trade Item Number). O que é GTIN? GTIN é o

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