O Governo do Paraná anunciou, por meio da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual (Sefa), a publicação do decreto nº 6.048/2024, que retira 7.500 itens do regime de Substituição Tributária. A medida, oficializada na quarta-feira (5), abrange produtos dos setores de papelaria, materiais de limpeza, artefatos domésticos de plástico e produtos farmacêuticos, excluindo medicamentos. Este […]

Alteração na Lei Complementar 204/2023 sobre Transferência de Créditos de ICMS Na terça-feira, 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional reincluiu um dispositivo importante na Lei Complementar (LC) 204/2023, permitindo que os contribuintes decidam se desejam ou não transferir créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que estabelece as regras para habilitação e fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Essa medida visa apoiar as empresas do setor de eventos, que foram […]

Com base em parecer emitido pelo Conselho Pleno da OAB Paraná, em resposta a uma consulta do advogado Eduardo Tobera Filho, a questão da incidência de ISS sobre os valores a título de sucumbência foi esclarecida, trazendo relevância para toda a classe da advocacia. O parecer, elaborado pelo conselheiro Fábio Grillo, enfatiza que não há […]

Com o objetivo de esclarecer pontos cruciais sobre a remuneração dos sócios em sua empresa, gostaríamos de destacar a diferença entre o pro labore e a distribuição de lucros. É fundamental compreender estas distinções para uma gestão financeira sólida e em conformidade com a legislação vigente. Pro Labore: O pro labore corresponde à remuneração dos […]