Os secretários de Fazenda de seis Estados das regiões Sul (PR e RS) e Sudeste (ES, MG, RJ e SP) emitiram uma carta conjunta anunciando a intenção de aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como medida para preservar suas receitas. Este movimento é uma resposta às possíveis mudanças decorrentes da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019) no Congresso Nacional.
De acordo com o documento, os secretários expressaram preocupação com a PEC 45/2019, que, segundo eles, reduz significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros. Além disso, alegam que a proposta consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incentivando os Estados a aumentar as atuais alíquotas do ICMS.
A carta, assinada por representantes dos estados mencionados, destaca que a arrecadação dos Estados com o ICMS nos próximos 5 anos condicionará significativamente suas receitas tributárias nos 50 anos subsequentes. Os secretários argumentam que isso cria um forte incentivo para aumentar a arrecadação entre 2024 e 2028, visando programas de recuperação de créditos tributários ou aumentos de alíquotas modais de ICMS.
Os governadores expressam preocupação com a proposta de distribuição do IBS, que dependerá da arrecadação média de cada ente subnacional nos próximos quatro anos. Eles alegam que quanto maior a arrecadação de um Estado com o ICMS nesse período, maior será o fluxo de recursos do IBS destinado a ele até 2078.
O aumento das alíquotas de ICMS, segundo a carta, requer aprovação ainda em 2023 para valer no ano seguinte, com efeitos práticos sobre os preços entre fevereiro e abril de 2024. As atuais alíquotas dos Estados envolvidos variam de 17% a 19%, e os aumentos propostos devem ir de 0,5 ponto percentual a 2,5 p.p., caso a nova alíquota atinja o teto de 19,5%.
Os secretários sustentam que a recomposição da arrecadação é essencial para preservar os erários estaduais, garantir as bases para o crescimento econômico e assegurar as condições para a execução de políticas públicas. A manifestação dos secretários pode influenciar os debates sobre a proposta de reforma tributária dos impostos sobre o consumo, que está em trâmite na Câmara dos Deputados, com a expectativa de ser promulgada ainda em 2023, conforme planejado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em face da manifestação dos secretários de Fazenda em favor do aumento das alíquotas do ICMS, como resposta à proposta de reforma tributária, torna-se evidente que tal medida implica em efeitos colaterais significativos para os contribuintes. Especialistas alertam para a possibilidade de um aumento de 10 pontos percentuais sobre a inflação, uma carga adicional que a atual situação econômica do país não pode suportar. Nesse cenário, a sociedade clama por uma mudança de abordagem, enfatizando que nossa economia não comporta mais incrementos tributários. Urge a necessidade de nossos governantes direcionarem seus esforços para a redução de gastos, em detrimento do aumento de tributos, marcando assim um basta à tributação elevada!
