O que é o Receita Saúde?
O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde, criado para regulamentar a emissão de recibos por profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas. Ele está previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024, e deve ser emitido por meio do aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis e computadores.
Objetivos do Receita Saúde:
- Facilitar o pré-preenchimento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), reduzindo retenções na malha fina relacionadas a despesas médicas.
- Garantir maior controle tributário sobre as receitas de profissionais de saúde.
- Combater fraudes, eliminando recibos falsos.
- Proporcionar maior transparência nas deduções médicas para o IRPF.
Quem deve emitir?
A partir de 1º de janeiro de 2025, os seguintes profissionais deverão obrigatoriamente emitir o Receita Saúde ao prestarem serviços como pessoa física:
- Dentistas;
- Fisioterapeutas;
- Fonoaudiólogos;
- Médicos;
- Psicólogos;
- Terapeutas ocupacionais.
Como emitir o Receita Saúde?
- A emissão é realizada pelo aplicativo Receita Federal, disponível nas lojas App Store e Play Store, ou pelo Carnê-Leão Web.
- Requisitos:
- Conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Registro profissional ativo.
- Cadastro no Carnê-Leão Web.
Prazos e Penalidades:
- O recibo deve ser emitido no momento do pagamento. Para pagamentos parcelados, um recibo deve ser emitido para cada parcela.
- Emissões retroativas são permitidas até o prazo final da entrega da Declaração do IRPF referente ao ano-calendário de prestação do serviço.
- Descumprimento ou erros na emissão podem acarretar penalidades administrativas e tributárias.
Benefícios ao Paciente:
Os recibos emitidos ficam armazenados automaticamente na base de dados da Receita Federal, disponíveis para consulta e inclusão na Declaração do IRPF sem a necessidade de impressão ou armazenamento físico.
Para mais informações, consulte o manual completo ou acesse o aplicativo Receita Federal.
