Reforma Tributária

Em 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, composta por 544 artigos e 23 anexos, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, focando exclusivamente nos tributos sobre o consumo, sem alterações na tributação sobre a renda. A principal mudança introduzida por essa lei é a criação de dois novos tributos: […]