A ideia é conversar com o governo eleito e votar o projeto já em fevereiro. Quando a Câmara retoma os trabalhos, para que as mudanças vigorem em 2023.
Qual a proposta do Projeto?
O Projeto estabelece o aumento do limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Além da possibilidade de contratar dois funcionários. Além da categoria MEI, o texto também muda também o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
O reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 16 anos, quando houve a criação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Fonte: jornalcontabil.com.br
