Trabalhista

O Governo Federal confirmou nesta segunda-feira, 30 de dezembro, o valor de R$1.518,00 para o novo salário-mínimo em 2025, variação de R$ 106,00 (7,5%) em relação ao atual, de R$ 1.412,00. O Decreto 12.342, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Referência – O salário mínimo é referência para milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. O novo valor teve por base a variação de 4,84% referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o aumento real de 2,5%, correspondente ao limite máximo de crescimento real das despesas primárias, conforme o Novo Arcabouço Fiscal e o disposto na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024. Fonte: gov.br

O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou a plataforma Atesta CFM, desenvolvida para validar atestados médicos digitais, evitando emissões fraudulentas. O sistema notifica o médico quando seus dados são utilizados, além de permitir que eles verifiquem a verificação dos atestados entregues pelos funcionários diretamente na plataforma. O Atesta CFM estará disponível gratuitamente a partir de 5 de novembro, e os trabalhadores também poderão acessar seu histórico de atestados online. A plataforma centralizará diferentes bancos de dados, criando uma base nacional unificada e atualizada em tempo real, que valida os danos dos médicos atestados. Atualmente, o sistema está em fase de testes para médicos e trabalhadores. No entanto, a emissão de documentos só será permitida a partir do dia 5 de novembro, com o uso obrigatório se tornar a exigência após 180 dias da implementação. A plataforma permite a emissão de diversos tipos de atestados, como os de saúde ocupacional e afastamento. O trabalhador poderá optar pela versão digital do atestado, que será enviada automaticamente à empresa. O Código Internacional de Doenças (CID) será incluído apenas com a assinatura do paciente. O Atesta CFM é adequado para empresas de todos os portes e número de colaboradores, oferecendo uma solução prática e respaldada pelo CFM para a gestão de atestados médicos. A plataforma também facilita o acesso aos documentos e oferece relatórios com dados estatísticos e informações previstas sobre os afastamentos, especialidades médicas mais requisitadas e análises por período, ajudando o RH a realizar tomadas de decisões estratégicas. Link Plataforma Atesta CFM – https://atestacfm.org.br/ Fonte – https://www.contabeis.com.br/noticias/67787/empregadores-poderao-acessar-e-conferir-atestados-medicos-em-novo-sistema/

Com o final de ano se aproximando, muitas empresas concedem férias coletivas para seus colaboradores. Mas, como elas funcionam? Veja as principais perguntas e respostas abaixo: 👇 ❓O que são férias coletivas?As férias coletivas são um período de descanso concedido a algumas empresas a todos ou a um grupo específico de colaboradores ao mesmo tempo, geralmente em épocas como as festas de final de ano. ❓ Qual a duração das férias coletivas?De acordo com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), as férias individuais podem ser divididas em até 3 períodos. Um desses períodos deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos, e os demais não podem ser menores que 5 dias corridos. Lembrando que, o período mínimo previsto no Art. 139 da CLT, é de 10 dias corridos. ❓ Natal e Ano Novo contam como férias?Sim, a contagem das férias é contínua. Dados como Natal e Ano Novo são contados dentro das férias, a menos que a convenção coletiva da categoria diga o contrário. ❓ Quando não posso iniciar as férias coletivas?As férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou o descanso semanal remunerado. Portanto, escolha com cuidado a data de início das férias coletivas. ❓ Como posso organizar as férias coletivas da minha empresa?Se você é nosso cliente ou deseja ser nosso cliente!Podemos ajudá-lo em todo o processo!Entre em contato conosco através do nosso WhatsApp 41 99978-2811! Ficou com dúvidas?Fale conosco! Estamos aqui para ajudar! 📞

Viemos lembrar sobre a atualização legal referente ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, que ocorre no dia 20 de novembro. A Lei Federal nº 14.759/2023, sancionada em 21 de dezembro de 2023 oficializou essa data, que já era feriado em diversas localidades. 📅 O que isso significa? Que o dia 20 de Novembro passa a ser Feriado Nacional. 💼 Como isso afeta sua empresa? É fundamental planejar suas atividades e ajustar o cronograma das demandas de sua empresa. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre o impacto desse feriado em sua empresa, entre em contato conosco! Atenciosamente, F&C Assessoria Contábil

Os exames toxicológicos serão exigidos a partir de 01/08/2024. A partir do dia 01 de agosto de 2024, após a realização dos exames toxicológicos pelos motoristas profissionais, deverão ter seus registros enviados ao eSocial por meio de um novo evento: S-2221. Essa nova exigência fará com que as empresas passem por mudanças, visto que traz uma grande condição no monitoramento da saúde dos motoristas por meio do eSocial. Veja o que diz a lei sobre a obrigatoriedade dos Exames Toxicológicos: Art. 60. A realização dos exames toxicológicos previstos nos § 6º e § 7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, por motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas é regulamentada por esta Seção. Art. 61. Os exames toxicológicos serão realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento. Com isso, os exames devem: Prazo para realização e validade dos Exames Toxicológicos Conforme Art. 60, os exames toxicológicos deverão ser realizados pelo motorista profissional: Após a data da coleta da amostra, o exame poderá ser utilizado por até sessenta dias para atendimento da Portaria 612. Fonte: soc.com.br