A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.
Com a edição do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que definiu o novo salário-mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e uma variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário-mínimo (R$1.518,00).
Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 75,90.
Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:
– R$ 76,90 para o MEI contribuinte do ICMS;
– R$ 80,90 para o MEI contribuinte do ISS;
– R$ 81,90 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;
Fonte: gov.br
