fernando.francisco.costa

Lei da Liberdade Econômica

Curitiba é a capital com maior número de atividades incluídas na lei de liberdade econômica, que dispensa alvarás e licenças para abertura de empresas. Os dados são do Ranking Nacional de Dispensas de Alvarás e Licenças referente a maio, elaborado pelo Ministério de Economia. A capital tem 527 atividades enquadradas na lei, mais que o dobro da média do Paraná, de 254. Nessa lista estão empresas como comércios de armarinhos, vestuário, cama, mesa e banho, calçados, atividades paisagísticas, confecções e corretoras de imóveis, por exemplo. A lei de liberdade econômica (13.874/2019) é considerada um marco para desburocratizar a abertura de empresas de baixo risco, tornando o ambiente mais favorável à abertura de negócios. Os municípios têm autonomia para incluir atividades na regra ou podem seguir os critérios estaduais. A lei beneficiou, dentre outros, os Microempreendedores Individuais (MEIs), favorecendo não apenas a decisão de empreender, mas também a formalização de quem tinha um negócio informal. Os MEIs representaram 70% das aberturas de janeiro a maio de 2021 na capital. Para saber quais são as atividades que estão na Lei de liberdade econômica, acesse: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=387723 Fonte: https://www.curitiba.pr.gov.br/

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Câmara aprova projeto para retorno de grávidas ao trabalho presencial após vacina

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06/10) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. O texto muda a Lei 14.151/2021, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante o período de pandemia. Exceto se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de: – encerramento do estado de emergência; – após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; – se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou – se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT. Fonte: Conjur

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Simples Nacional – Aprovado projeto para ampliação parcelamento para as empresas

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários-mínimos. A aprovação do projeto que altera a Lei 13.988/20, tem como medida captar recursos e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entres contribuintes e a União. O prazo de 145 meses facilita a resolução dos passivos de pequeno valor, com menos impacto no capital de giro das micro e pequenas empresas e sem que o poder público venha a ter prejuízo concreto no médio prazo, especialmente se o negócio conseguir superar a perspectiva de falência. A proposta evita que o contribuinte espere a inscrição em dívida ativa para conseguir prazos de pagamento maiores. O projeto ainda será analisado pelas comissões de finanças e tributação; e de constituição e justiça e de cidadania e depois seguirá para o plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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PIX: Novas Regras de Transferência

Começou a valer nesta segunda-feira (04/10) as novas regras do PIX, a partir de agora, o limite para transferências realizadas entre 20h e 6h é de R$1.000,00 (mil reais). Com o aumento de golpes aplicados utilizando a ferramenta, o Banco Central anunciou a medida para tentar coibir a ação de criminosos e melhoras a segurança do sistema. O limite de transferência também é válido para operações entre as contas do mesmo banco e cartões de débitos e TEDs. O limite pode ser aumentado pelo usuário, bem como o cadastro prévio de contas que poderão ultrapassar o valor de R$1.000,00 (mil reais). O prazo para aprovação do cadastro e aumento de limite para que os bancos analisem e liberem outros valores para os usuários é de até 48 horas. Em nota o Banco Central informou que as empresas não serão afetadas pela medida.

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CPF – Único documento de identificação

Foi aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que estabelece o número do CPF como único número de registro geral em todo o país. O CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.  O CPF será usado como número em certidões de nascimento, casamento e óbito, como identificação no INSS, na carteira de trabalho, na carteira de motorista e outros. Com as novas medidas, os documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos, ou por conselhos profissionais, terão como identificação o mesmo número do CPF. Por exemplo, quando for solicitada a carteira de identidade, o órgão emissor deve utilizar apenas a numeração do CPF e não mais o antigo número do RG. Pelo projeto, quando forem requeridos benefícios em órgão federais, estaduais, distritais e municipais, como, por exemplo, o Bolsa Família, deverá ser apresentado apenas o CPF, ou outro documento que contenha o número, sem a necessidade de mais identificações. Fonte: Agência Senado

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