ICMS Sobre Transferências Entre Filiais Deixa de Ser Obrigatório
Alteração na Lei Complementar 204/2023 sobre Transferência de Créditos de ICMS Na terça-feira, 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional reincluiu um dispositivo importante na Lei Complementar (LC) 204/2023, permitindo que os contribuintes decidam se desejam ou não transferir créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias […]
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