A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que definiu o novo salário-mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece […]
MEI – Valor Contribuição Ajuste Mensal 2025 Read More »
No dia 03 de janeiro de 2025, foram publicados os Editais PGFN/RFB nº 26 e nº 27/2024 no Diário Oficial da União (DOU 3), apresentando propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Essas propostas abrangem débitos tributários em discussão administrativa ou judicial no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
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A Receita Federal do Brasil está ampliando sua atuação no monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via PIX e cartões de crédito e débito. O Fisco tem utilizado tecnologias avançadas para cruzar dados financeiros e identificar possíveis inconsistências no recolhimento de tributos. Pontos Importantes: É essencial que os valores recebidos a título de distribuição
Fiscalização do PIX e Cartão Pela Receita Federal Read More »
O que é o Receita Saúde? O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde, criado para regulamentar a emissão de recibos por profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas. Ele está previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024, e deve ser emitido por
O Governo Federal confirmou nesta segunda-feira, 30 de dezembro, o valor de R$1.518,00 para o novo salário-mínimo em 2025, variação de R$ 106,00 (7,5%) em relação ao atual, de R$ 1.412,00. O Decreto 12.342, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Referência – O salário mínimo é referência para milhões de aposentados,
Salário Mínimo Nacional – 2025 Read More »
