Tributário

Perto de encerrar o prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021, a Receita Federal publicou uma norma que amplia a isenção de venda de imóveis. Segundo a publicação, a medida vale para quem utilizar os recursos para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente. Para ter direito ao […]

Foi publicado por meio do decreto nº 11.021 de 31 de Março de 2022 a prorrogação da redução do IPI até 30/04/2022. Ficam mantidas as reduções das alíquotas do IPI em 18,5%, para os produtos classificados na NCM 8703 (automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da

As empresas do Simples Nacional receberam uma ótima notícia no dia 17 de março, com a publicação da Lei Complementar Nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Ponto interessante do Relp é a possibilidade de inclusão de débitos que já estão em parcelamentos anteriores,

A Receita Estadual comunica que o prazo de adesão ao parcelamento de débitos com os benefícios da Lei nº 20.634/2021, regulamentada pelo Decreto nº 9.090/2021 se encerra no dia 01/04/2021. Para consultar os débitos, simular ou realizar parcelamento, os interessados deverão acessar o sistema Receita/PR – menu Parcelamento ICMS – Programa Retoma Paraná. O Programa

Foi publicado na Edição Extra-B do Diário Oficial da União, desta sexta-feira, 25.02.2022, o Decreto n° 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 8.950/2016, para reduzir, até 31.03.2022,  as alíquotas do IPI em 18,5%, para os produtos classificados na NCM 8703 (automóveis de passageiros e