Tributário

PEC nº 45 de 2019, apresentado em 22/06/2023. A proposta apresentada é a substituição de 5 tributos por um IVA e um Imposto seletivo. Mais o que é um IVA? A sigla IVA significa Imposto sobre Valor Adicionado. Isso porque cada etapa da cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço, que abrange: – Todas as mercadorias e serviços – É cobrado por fora – Elimina a cobrança em cascata (é não cumulativo) – Tem legislação uniforme – Não incide sobre investimentos e exportações – Garante a devolução rápida dos créditos acumulados – Fica no local (país, estado ou cidade) onde a mercadoria ou serviço foi consumido E qual a proposta? – Substituir PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI por um IVA (único ou dual) de padrão internacional, com legislação uniforme e a mais simples e homogênea possível. – Criar um Imposto Seletivo (IS), sem finalidade arrecadatória, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à SAÚDE e ao MEIO AMBIENTE. Conforme proposta apresentada pela Câmara, quais serão os principais benefícios para as empresas: – Melhorar a vida das pessoas e das empresas; – Simplificar e dar transparência ao sistema tributário; – Tornar a tributação mais justa; – Adequar o sistema tributário aos desafios do futuro; – Garantir previsibilidade e segurança jurídica. A proposta preliminar da PEC 45 de 2019, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está aguardando o envio para o Senado. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros. Conforme o Governo Federal for posicionando sobre o andamento da Reforma Tributária, iremos atualizando as informações. Fonte:https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria

A ideia é conversar com o governo eleito e votar o projeto já em fevereiro. Quando a Câmara retoma os trabalhos, para que as mudanças vigorem em 2023. Qual a proposta do Projeto? O Projeto estabelece o aumento do limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Além da possibilidade de contratar dois funcionários. Além da categoria MEI, o texto também muda também o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. O reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 16 anos, quando houve a criação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Fonte: jornalcontabil.com.br

O Governo Federal por meio Decreto nº 11.182/2022 promove alterações na tabela de incidência do IPI (TIPI) editada através do Decreto nº 11.158/2022, que vigora desde o dia 1º de agosto. O decreto altera a alíquota de IPI de 109 produtos, as novas alíquotas visam preservar a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus e atender os pedidos da ADI 7153. Confira aqui na íntegra a lista de produtos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11182.htm