Tributário

O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 9.090/2021 (DOE de 15.10.2021), regulamenta a Lei n° 20.634/2021, que institui o Programa Retoma Paraná, destinado a promover a regularização de débitos estaduais relativos ao ICMS, inclusive o devido por substituição tributária, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), suas multas e demais acréscimos legais, bem como das multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos até 30.06.2021. O Programa se aplica aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar e aos contribuintes com inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS em situação baixada ou cancelada, desde que o início desta situação tenha ocorrido até o mês de maio de 2021. O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 180 parcelas, com descontos de até 95% do valor dos juros e da multa moratória, e de 85% dos valores devidos a título de honorários. A adesão ao parcelamento deve ser formalizada pelo contribuinte, de 04.10.2021 até às 18h do dia 01.04.2022, diretamente na página da Secretaria da Fazenda. Em caso de impossibilidade de realizar a adesão ao parcelamento por meio eletrônico, o contribuinte poderá efetuar o requerimento mediante e-protocolo com utilização do modelo do Anexo Único. Frisa-se que a primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a cinco Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR). Fonte: Econet editora

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários-mínimos. A aprovação do projeto que altera a Lei 13.988/20, tem como medida captar recursos e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entres contribuintes e a União. O prazo de 145 meses facilita a resolução dos passivos de pequeno valor, com menos impacto no capital de giro das micro e pequenas empresas e sem que o poder público venha a ter prejuízo concreto no médio prazo, especialmente se o negócio conseguir superar a perspectiva de falência. A proposta evita que o contribuinte espere a inscrição em dívida ativa para conseguir prazos de pagamento maiores. O projeto ainda será analisado pelas comissões de finanças e tributação; e de constituição e justiça e de cidadania e depois seguirá para o plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 1º de outubro de 2021, os bancos conveniados com o Estado do Paraná passarão a verificar o campo relativo à data de validade das Guias de Recolhimento do Paraná (GR-PR) na hora do pagamento, impossibilitando o pagamento quando ultrapassada essa data limite. Todas as guias emitidas a partir de 1º de setembro de 2021 já possuem a data de validade em um campo disposto no canto superior direito. Caso o contribuinte possua uma guia emitida anteriormente a essa data, deverá gerar uma nova no Portal da Fazenda (http://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Emissao-de-guia-de-recolhimento-do-estado-do-Parana-GR-PR) A data de validade não se confunde com a data de vencimento, apesar de poderem ser equivalentes em muitos casos. Eventuais multas e juros decorrentes de pagamento em atraso serão contados sempre a partir da data de vencimento, ainda que a validade da guia seja posterior. Fonte: Receita Estadual do Paraná

Publicada no DOU de 29.09.2021, o Parecer SEI n° 14.483/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresentando as conclusões após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Tema n° 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Com isto, o ICMS que será excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A exclusão do ICMS tem o efeito após 15.03.2017, ressalvada as ações judiciais e administrativas que forem protocoladas até 15.03.2017. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sem discussão administrativa ou judicial com fatos geradores até 15.03.2017, permanecem inscritos. Para os posteriores, devem ser recalculados. Estas e demais conclusões apresentadas pela PGFN serão também encaminhadas para a Receita Federal do Brasil (RFB). Fonte: Econet