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A partir de 01/01/2025, profissionais de saúde como dentistas, médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que atuam como pessoas físicas deverão obrigatoriamente emitir o Receita Saúde. Essa ferramenta facilita o controle de rendimentos e despesas relacionados à atividade profissional, sendo integrada ao Carnê-Leão Web. Requisitos para Emissão É necessário que o profissional possua inscrição válida e ativa no conselho correspondente à sua categoria. Antes de emitir o Receita Saúde, a ocupação profissional deve ser cadastrada corretamente na ficha de Identificação do Carnê-Leão Web. Passo a Passo Pronto, o recibo foi emitido: Dicas Importantes Seguindo este passo a passo, você estará em conformidade com a legislação e garantirá uma gestão mais organizada dos seus rendimentos profissionais.

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que a publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2219/2024 não representa qualquer aumento de carga tributária. Trata-se de uma iniciativa destinada a aprimorar o gerenciamento de riscos pela administração tributária, sempre em conformidade com as leis que asseguram o sigilo bancário e fiscal. Objetivos da Nova Medida A IN visa melhorar os serviços prestados à sociedade, como o fornecimento de dados para a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Isso ajudará a reduzir inconsistências nas declarações e a facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Funcionamento do Monitoramento O monitoramento financeiro abrange operações realizadas por meio de PIX, cartão de crédito e débito, bem como transferências bancárias via DOC ou TED. Esses dados são reportados à Receita Federal quando determinados limites de movimentação são ultrapassados: Os dados comunicados referem-se ao montante total movimentado e não detalham individualmente cada transação. Por exemplo, uma transferência realizada por PIX ou DOC não informa quem foi o beneficiário ou qual foi o motivo da transação. Uso dos Dados pela Receita Federal As informações coletadas são integradas ao sistema tributário para: Respeito ao Sigilo Bancário e Fiscal A Receita Federal reforça que as medidas respeitam rigorosamente as normas legais de proteção ao sigilo bancário e fiscal, conforme previsto na legislação vigente. Orientação da Receita A Receita recomenda que os contribuintes acompanhem regularmente suas movimentações financeiras e mantenham registros organizados para facilitar o preenchimento da declaração de imposto de renda. Orientações do Escritório: Diretrizes de Boa Governança Diante das novas medidas de fiscalização da Receita Federal, orientamos nossos clientes a adotarem as seguintes práticas para garantir conformidade e transparência nas operações financeiras: Conclusão Por fim, resumindo, reforçamos a importância de manter a independência financeira entre suas empresas e seus gastos pessoais. Para evitar problemas com a Receita Federal e garantir uma gestão organizada: Adotar essas boas práticas não apenas fortalece a governança financeira de sua empresa, mas também reduz o risco de inconsistências fiscais e possíveis penalidades. Nosso escritório está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte personalizado na implementação dessas diretrizes.

A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que definiu o novo salário-mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e uma variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário-mínimo (R$1.518,00). Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 75,90. Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos: – R$ 76,90 para o MEI contribuinte do ICMS; – R$ 80,90 para o MEI contribuinte do ISS; – R$ 81,90 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Fonte: gov.br

No dia 03 de janeiro de 2025, foram publicados os Editais PGFN/RFB nº 26 e nº 27/2024 no Diário Oficial da União (DOU 3), apresentando propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Essas propostas abrangem débitos tributários em discussão administrativa ou judicial no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB). Temas abordados nos editais: Edital nº 26/2024: Discussões sobre classificação fiscal de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) utilizados na produção de bebidas não alcoólicas, entre outros. Edital nº 27/2024: Incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de PLR, programas de previdência privada complementar e “stock options”. Condições para pagamento: As condições de desconto, entrada mínima e parcelamento variam de acordo com a modalidade escolhida: A adesão implica na desistência de ações ou recursos administrativos e deve ser formalizada entre 2 de janeiro e 30 de junho de 2025. Para débitos inscritos na dívida ativa, a adesão deve ser feita pelo portal REGULARIZE. Para débitos perante a Receita Federal, o processo deve ser iniciado no portal e-CAC. Fonte: Econet Editora.