fernando.francisco.costa

Fiscalização do PIX e Cartão Pela Receita Federal

A Receita Federal do Brasil está ampliando sua atuação no monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via PIX e cartões de crédito e débito. O Fisco tem utilizado tecnologias avançadas para cruzar dados financeiros e identificar possíveis inconsistências no recolhimento de tributos. Pontos Importantes: É essencial que os valores recebidos a título de distribuição de lucros sejam corretamente informados através do aplicativo disponibilizado pelo nosso escritório. Reforçamos que para distribuir lucros isentos de imposto: É fundamental observar que a pessoa física não deve atuar como um banco em relação à sua própria empresa. Movimentações frequentes de aporte e retirada como empréstimos podem ser interpretadas como simulação fiscal pela Receita, gerando penalidades. Orientamos que: Todos os dados financeiros sejam mantidos atualizados e corretos em nosso sistema; Movimentações financeiras sejam feitas de forma transparente, com a devida documentação contábil e fiscal; Dúvidas sejam imediatamente esclarecidas com nosso setor de contabilidade para evitar problemas com a Receita Federal. Estamos à disposição para mais informações e para ajudar no cumprimento das suas obrigações fiscais, garantindo a tranquilidade e segurança do seu negócio.

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Receita Saúde

O que é o Receita Saúde? O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde, criado para regulamentar a emissão de recibos por profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas. Ele está previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024, e deve ser emitido por meio do aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis e computadores. Objetivos do Receita Saúde: Quem deve emitir? A partir de 1º de janeiro de 2025, os seguintes profissionais deverão obrigatoriamente emitir o Receita Saúde ao prestarem serviços como pessoa física: Como emitir o Receita Saúde? Prazos e Penalidades: Benefícios ao Paciente: Os recibos emitidos ficam armazenados automaticamente na base de dados da Receita Federal, disponíveis para consulta e inclusão na Declaração do IRPF sem a necessidade de impressão ou armazenamento físico. Para mais informações, consulte o manual completo ou acesse o aplicativo Receita Federal.

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Salário Mínimo Nacional – 2025

O Governo Federal confirmou nesta segunda-feira, 30 de dezembro, o valor de R$1.518,00 para o novo salário-mínimo em 2025, variação de R$ 106,00 (7,5%) em relação ao atual, de R$ 1.412,00. O Decreto 12.342, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Referência – O salário mínimo é referência para milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. O novo valor teve por base a variação de 4,84% referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o aumento real de 2,5%, correspondente ao limite máximo de crescimento real das despesas primárias, conforme o Novo Arcabouço Fiscal e o disposto na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024. Fonte: gov.br

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Alterações no IPVA e ITCMD no Paraná para 2025

IPVA – Principais Mudanças para 2026 ITCMD – Novas Regras a Partir de Maio de 2025 Impactos e Recomendações Para os contribuintes, essas mudanças exigem planejamento tributário com antecedência, principalmente em casos de inventários e doações de valores elevados. Recomendamos: Conclusão As mudanças no IPVA e ITCMD visam modernizar a legislação, incentivar práticas sustentáveis e adequar o Paraná à reforma tributária. Empresas e cidadãos devem revisar suas situações tributárias para aproveitar os benefícios. Para mais detalhes ou auxílio, entre em contato com nosso escritório.

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Mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para 2026

Prezados clientes, Comunicamos a vocês as recentes alterações anunciadas pela Receita Federal e aprovadas em legislação quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). É importante destacar que as mudanças descritas a seguir entrarão em vigor apenas a partir de 2026. Para os anos de 2024 e 2025, as regras atuais permanecem inalteradas. Alterações Previstas para 2026 Regras Vigentes em 2024 e 2025 Reforçamos que, até 31 de dezembro de 2025, continuam aplicáveis as regras atualmente em vigor, incluindo: Portanto, nenhuma mudança será aplicada nas declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário de 2024 e 2025. Qualquer atualização antes de 2026 deve ser comunicada exclusivamente por meio de legislação oficial, e nós, como seu escritório de contabilidade, estaremos atentos para mantê-los informados. Conclusão A postergação das mudanças para 2026 reforça a importância de planejamento tributário adequado com base nas regras vigentes. Para quaisquer dúvidas ou necessidade de suporte na apuração do IRPF, estamos à disposição para auxiliá-los.

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