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O que é a DUIMP? A Declaração Única de Importação (DUIMP) é um documento eletrônico criado para unificar e simplificar o processo de importação no Brasil. Instituído como parte do Programa Portal Único de Comércio Exterior, a DUIMP substitui gradualmente a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI). Ela integra diversas informações em uma única plataforma, tornando os processos mais ágeis e menos burocráticos. Quem pode utilizar a DUIMP? Atualmente, a utilização da DUIMP está disponível para empresas que operam no regime de Linha Azul, regimes aduaneiros especiais e para importadores autorizados pela Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Contudo, o objetivo é que, gradativamente, a ferramenta seja adotada por todos os importadores no Brasil. É obrigatório usar a DUIMP? Ainda não. Durante o período de transição, a DUIMP está sendo implementada de forma gradual, permitindo que os importadores se adaptem às novas exigências. Porém, o governo federal planeja tornar a sua utilização obrigatória em todas as operações de importação em um futuro próximo, substituindo definitivamente os modelos anteriores. Como funciona a DUIMP? A DUIMP funciona dentro do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), conectando diferentes órgãos envolvidos no processo de importação. Por meio dela, o importador fornece todas as informações necessárias à Receita Federal, ao Secex e a outros órgãos anuentes de forma integrada. Quais são as vantagens da DUIMP? A implementação da DUIMP traz diversos benefícios para as empresas e para a administração pública: Conclusão A DUIMP representa um marco na modernização do comércio exterior brasileiro, alinhando o país às melhores práticas internacionais. Embora ainda não seja obrigatória para todos os importadores, é fundamental que as empresas estejam preparadas para adotar esse sistema e aproveitem suas vantagens.

Prezado(a) Cliente, Gostaríamos de informar uma importante mudança tributária no estado do Maranhão que poderá impactar suas operações fiscais. A Lei nº 12.426, de 25 de novembro de 2024, sancionada pelo Governador do Estado, estabelece a alteração da alíquota modal do ICMS de 22% para 23%. Essa mudança foi formalizada após a aprovação do Projeto de Lei nº 477/2024. Detalhes da Alteração Objetivo da Mudança Essa alteração faz parte de um pacote de ajustes fiscais implementado pelo governo estadual para equilibrar a arrecadação tributária e garantir recursos para o orçamento do estado. Recomendações Se tiver dúvidas ou precisar de suporte, não hesite em nos contatar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de 19 de novembro de 2024, reafirmou que o ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão é um desdobramento do entendimento consolidado sobre a exclusão do ICMS na base dessas contribuições, sendo agora ampliada para incluir o ICMS-Difal. Importante destacar: Apesar da clareza da decisão, não é possível implementar a exclusão de forma administrativa, ou seja, diretamente na apuração do PIS e Cofins. Isso ocorre porque a Receita Federal ainda não regulamentou essa exclusão em suas normativas internas. Dessa forma, para aplicar a decisão e garantir a recuperação dos valores pagos indevidamente, é necessário ajuizar uma ação judicial. Impactos Práticos: Benefício Financeiro: Empresas que recolhem o ICMS-Difal nas operações interestaduais podem obter uma redução significativa na carga tributária com a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins. Recuperação de Valores Pagos a Maior: Mediante uma decisão judicial favorável, há possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, seja por compensação ou restituição. Como Proceder? Sabemos que a decisão pode impactar positivamente sua gestão tributária, mas como escritório de contabilidade, não atuamos no ingresso de ações judiciais. Contudo, temos parceiros e advogados especializados que podemos indicar para conduzir esse processo, garantindo segurança e eficiência na recuperação de créditos e adequação tributária. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliá-los na avaliação inicial do impacto dessa decisão em sua empresa. Entre em contato conosco para mais informações!

A partir de 1º de novembro de 2024, entra em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que traz novas regras para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade em operações interestaduais. Este convênio substitui o anterior (Convênio ICMS nº 178/2023) e traz mudanças importantes que impactam o procedimento de transferência de créditos de ICMS. Confira os principais pontos abaixo: 1. Transferência de Mercadorias sem Geração de Novo ICMS A principal regra permanece a mesma: não há fato gerador de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Ou seja, não é necessário pagar novo ICMS nessas operações. Contudo, os créditos de ICMS acumulados nas operações anteriores (como compras de mercadorias) podem ser transferidos para o estabelecimento que recebe os produtos. Essa é a regra tradicional que já conhecemos e não requer nenhuma opção ou registro especial. A transferência de créditos continua sendo feita através da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), onde o crédito acumulado será destacado. 2. Nova Opção para Tratamento Tributado da Transferência (Geração de ICMS) O Convênio ICMS nº 109/2024 traz uma opção facultativa para os contribuintes: você pode optar por tratar a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos como uma operação tributada pelo ICMS. Isso significa que, ao invés de apenas transferir os créditos, a operação será tratada como uma venda comum, gerando o pagamento de ICMS. O que isso significa: Essa opção é interessante para empresas que preferem regularizar as operações entre suas filiais como se fossem vendas normais, gerando ICMS em cada transferência. 3. Base de Cálculo para o ICMS Destacado Se optar por tratar a transferência como uma operação tributada, o valor do ICMS será calculado com base em: 4. Frequência da Opção A opção por tratar a transferência como tributada pelo ICMS é anual e irretratável para o ano-calendário. Isso significa que, uma vez feita a opção, ela permanecerá válida para todas as transferências durante o ano e para todos os estabelecimentos da empresa. Em 2024, a opção poderá ser feita até 30 de novembro de 2024 e será válida a partir de dezembro do mesmo ano. 5. Benefícios Fiscais Mesmo ao optar pelo tratamento tributado da transferência, os benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e de destino permanecem inalterados. Portanto, as vantagens regionais que a empresa já possui não serão impactadas por essa nova regra. Conclusão O Convênio ICMS nº 109/2024 traz uma nova flexibilidade para as empresas que operam com transferências interestaduais de mercadorias entre seus estabelecimentos. Agora, os contribuintes podem optar por continuar transferindo créditos sem gerar novo ICMS, ou por tratar essas transferências como operações tributadas, gerando ICMS e destacando o imposto na NF-e. Cada opção possui suas vantagens, e a escolha depende da estratégia fiscal de cada empresa.