fernando.francisco.costa

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que estabelece as regras para habilitação e fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Essa medida visa apoiar as empresas do setor de eventos, que foram severamente impactadas pela pandemia de COVID-19. Benefícios Fiscais De acordo com a nova normativa, as empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos poderão usufruir de uma redução a 0% das alíquotas dos seguintes tributos: Atividades Contempladas Para solicitar o benefício, as empresas devem ter como código principal ou atividade preponderante uma das seguintes atividades econômicas, conforme descrito no Anexo I da Instrução Normativa: Requisitos e Prazos A habilitação para o benefício deve ser solicitada no período de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, exclusivamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal. O requerimento deve incluir os atos constitutivos da pessoa jurídica e outros documentos exigidos. Para serem elegíveis, as empresas devem atender a critérios como estar em dia com suas obrigações fiscais e não possuir impedimentos legais. A Receita Federal terá até 1º de setembro de 2024 para se manifestar sobre os requerimentos. Caso não haja manifestação no prazo de 30 dias após o protocolo do requerimento, o contribuinte será considerado tacitamente habilitado. Impacto e Importância Essa medida visa proporcionar alívio fiscal às empresas do setor de eventos, fortemente impactado pela pandemia. Ao permitir a redução de tributos, a Receita Federal busca incentivar a retomada econômica e a recuperação financeira dessas empresas. A nova normativa traz uma mudança significativa, condicionando a fruição do benefício à prévia habilitação pela Receita Federal, uma resposta direta às dificuldades enfrentadas pelo setor.

Com base em parecer emitido pelo Conselho Pleno da OAB Paraná, em resposta a uma consulta do advogado Eduardo Tobera Filho, a questão da incidência de ISS sobre os valores a título de sucumbência foi esclarecida, trazendo relevância para toda a classe da advocacia. O parecer, elaborado pelo conselheiro Fábio Grillo, enfatiza que não há fato gerador do tributo em relação aos honorários de sucumbência. Isso se fundamenta na inexistência de relação contratual entre o advogado beneficiário e o terceiro sucumbente, não havendo prestação de serviço ao último. Segundo o parecer, a relação entre a parte sucumbente e o advogado decorre diretamente da aplicação da legislação processual civil, sem configuração de vínculo contratual. Desta forma, não há incidência de ISS sobre as verbas sucumbenciais devido à ausência de subsunção tributária. O conselheiro Grillo argumenta que, conforme o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o item 17.14 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não há previsão legal para a incidência do ISS sobre os valores de sucumbência. Por conseguinte, não há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em contrapartida ao recebimento desses valores. Caso alguma Municipalidade venha a autuar ou exigir o recolhimento do ISS sobre valores de sucumbência, bem como a emissão indevida de nota fiscal, o advogado ou as sociedades autuadas podem defender-se administrativa e judicialmente com base nos argumentos expostos no parecer. Na eventualidade de advogados ou sociedades terem previamente recolhido o ISS e emitido notas fiscais decorrentes dessa indevida incidência sobre verbas de sucumbência, eles podem pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos por meio de ação judicial própria. É importante ressaltar que existe controvérsia nos diferentes municípios do país quanto a esse tema. Enquanto São Paulo mantém a cobrança desse tributo, Porto Alegre, por outro lado, não a realiza mais. Em Curitiba, ainda não há um entendimento definitivo, sendo necessária ação de restituição para esclarecer essa questão. Este informativo busca esclarecer os advogados sobre a não incidência de ISS sobre valores de sucumbência, fornecendo orientações para eventual defesa e pleito de restituição em caso de cobrança indevida.