Foi publicado na Edição Extra-B do Diário Oficial da União, desta sexta-feira, 25.02.2022, o Decreto n° 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 8.950/2016, para reduzir, até 31.03.2022, as alíquotas do IPI em 18,5%, para os produtos classificados na NCM 8703 (automóveis de passageiros e […]
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Em 05.01.2022, foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar n° 87/96, para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final. Segundo consta da própria lei, suas disposições produzem efeitos a partir de 05.04.2022. Como a lei só foi aprovada já no começo
Difal 2022 – Consumidor Final – Novidades Read More »
A declaração de imposto de renda referente ao ano base de 2021 tem seu prazo de entrega entre os dias 07/03/2022 a 29/04/2022. Veja se você está obrigado a entrega dessa declaração: Renda Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70; Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados
IRPF 2022 – Veja se está obrigado a declarar Read More »
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo substituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e a Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (GARE) pelo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). A partir de agora não será mais possível recolher O ICMS, seja ele normal, ST ou Difal
A Anvisa, através da Resolução RDC/ANVISA nº 597/2022, aprovou a realização de inspeção sanitária em portos e aeroportos, em todas as modalidades de importação, sendo estas realizadas na modalidade remota a partir de 02.03.2022. A vistoria presencial somente será realizada quando for essencialmente necessário. A aprovação tem como propósito promover a simplificação de etapas, economia,
Inspeções Remotas de Produtos Importados Anvisa Read More »
