A Receita Federal pretende através de um projeto criar um único sistema para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) que engloba mais de cinco mil municípios brasileiros.
Mais o que é a NFS-e?
A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pelo fisco, prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
Qual o objetivo do projeto?
A ideia do projeto é nacionalizar a NFS-e como já acontece com a NF-e (Nota fiscal eletrônica, modelo 55), que é destinada a cobrir todas as operações que envolvam circulação de bens e mercadorias.
A Plataforma oferecerá uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária, beneficiando municípios e empresas, como os emissores públicos via web e mobile, e a Guia Única de Recolhimento, documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.
E pretende incluir todos os municípios brasileiros, tanto aqueles com milhões de habitantes, quanto os menos populosos, com disponibilização de infraestrutura tecnológica.
As funcionalidades da Plataforma de Administração Tributária Digital se adaptarão aos diferentes portes de empresas – do microempreendedor individual – MEI ao lucro real. Além disso, vai melhorar a competitividade das empresas brasileiras, com a simplificação das obrigações acessórias e a redução do custo-Brasil, incentivando novos investimentos.
No dia 30/06/2022, foi assinado o Convênio NFS-e pelos municípios e juntamente do lançamento, por parte da Receita Federal, da Plataforma de Administração Tributária Digital.
Como os municípios poderão aderir?
A portaria ASCIF n° 05/2022, publicada no DOU do dia 07/07/2022, trouxe novidades de como os municípios podem aderir a esta etapa do projeto. Os municípios que que quiserem aderir ao Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP poderão buscar mais informações na Delegacia da Receita mais próxima e assinar o termo de adesão.
Fonte: Econet
