O STF julgou inconstitucional a cobrança do Difal/ICMS nas vendas para não contribuintes sem a edição de lei complementar. Com a finalidade de regulamentar a cobrança do Difal de ICMS, instituída pela Emenda Constitucional de 87/2015, seria necessária a publicação de uma Lei Complementar, essa publicação não ocorreu. Ao final do julgamento, no STF, para […]
Como fica o Difal da EC 87/2015 para 2022? Read More »
A Receita Estadual do Paraná informa que, com a publicação da NPF nº 67/2021, foram alterados os prazos de início de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e. Assim, a NFP-e será obrigatória nas operações interestaduais e de comércio exterior, de acordo com o faturamento anual auferido no ano-calendário anterior, a
Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural do Paraná Read More »
O INSS divulgou a portaria 1.382 que modifica as normas aplicadas nas contribuições feitas de forma tardia por MEI, DOMÉSTICOS e AUTÔNOMOS. A alteração impacta os trabalhadores que precisam acertar contribuições que estejam atrasadas e que ainda se encaixariam nas regras de transição, devido a Reforma Trabalhista. Agora, estes recolhimentos pendentes ainda podem ser realizados,
INSS Altera Regras para MEI, Domésticos e Autônomos Read More »
Conforme nova redação da NR 07, trazida pela Portaria SPREV/ME n°6.734/2020, terá vigência a partir do dia 03/01/2022 os novos prazos para os exames: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de alteração de riscos ocupacionais, e demissional. Em alguns casos, quando o médico verificar a necessidade, este poderá exigir alguns exames complementares para a verificação
ASO – Exame Admissional e Demissional Read More »
A nota fiscal fácil é uma forma mais simples de emitir os seguintes documentos fiscais eletrônicos: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65; Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57; Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58; Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55. O objetivo desse Regime Especial é tornar o processo de
