Notícias de Última Hora

Através da publicação da Portaria CGSN n.º 30/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, no ano-calendário 2021, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios. De acordo com a Portaria, passam a vigorar os […]

Está disponível no site da Receita Federal, através do Portal e-CAC, a possibilidade de aderir ao acordo de transação tributária para processos de pequeno valor.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 que deseja instituir, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid).

A opção de transferir o crédito para pagamento do IPVA de 2021 está disponível no período de 01 a 30 de novembro. Faça o login com CPF e senha no aplicativo e aproveite esse período para transferir seus créditos.