fernando.francisco.costa

A Receita Federal divulgou que começará a partir de hoje (01/09/2023), os Microempreendedores Individuais (MEI), que estão devedores junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração. E o que isso pode impactar junto ao seu MEI? Como consultar débitos e pendências? Como faço para regularizar as pendências? Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto

A partir de 01 de setembro de 2023, os MEIs deverão emitir suas notas fiscais no padrão nacional, ou seja, deverão se cadastrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e emitir suas notas fiscais, até mesmo pelo celular. Vamos para algumas das principais dúvidas sobre o novo sistema: O que é NFS-e Nacional? A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB para documentar as operações de prestação de serviços. A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é feita, automaticamente, por meio de serviço informatizado, disponibilizado aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma. Qual a diferença de NFe e NFS-e? A Nota Fiscal Eletrônica substitui o modelo tradicional, sendo a versão digital, emitida e armazenada eletronicamente. Limita-se a registrar a venda de produtos físicos. Já a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é usada para registrar a prestação de serviços. Sou obrigado a emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica? Se for MEI estará obrigado a partir de 01/09/2023. Se eu utilizar o emissor nacional preciso informar algo para a prefeitura? Não. A prefeitura terá acesso aos dados das notas fiscais emitidas pelo portal nacional. Preciso ter número de cadastro no município para utilizar o portal nacional de emissão de nota fiscal? Não. Preciso ter certificado digital para emitir NFS-e? Não. Precisará ser feito um cadastro com senha para utilizar o emissor nacional. Fonte: www.gov.br/nfse/pt-br

PEC nº 45 de 2019, apresentado em 22/06/2023. A proposta apresentada é a substituição de 5 tributos por um IVA e um Imposto seletivo. Mais o que é um IVA? A sigla IVA significa Imposto sobre Valor Adicionado. Isso porque cada etapa da cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço, que abrange: – Todas as mercadorias e serviços – É cobrado por fora – Elimina a cobrança em cascata (é não cumulativo) – Tem legislação uniforme – Não incide sobre investimentos e exportações – Garante a devolução rápida dos créditos acumulados – Fica no local (país, estado ou cidade) onde a mercadoria ou serviço foi consumido E qual a proposta? – Substituir PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI por um IVA (único ou dual) de padrão internacional, com legislação uniforme e a mais simples e homogênea possível. – Criar um Imposto Seletivo (IS), sem finalidade arrecadatória, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à SAÚDE e ao MEIO AMBIENTE. Conforme proposta apresentada pela Câmara, quais serão os principais benefícios para as empresas: – Melhorar a vida das pessoas e das empresas; – Simplificar e dar transparência ao sistema tributário; – Tornar a tributação mais justa; – Adequar o sistema tributário aos desafios do futuro; – Garantir previsibilidade e segurança jurídica. A proposta preliminar da PEC 45 de 2019, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está aguardando o envio para o Senado. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros. Conforme o Governo Federal for posicionando sobre o andamento da Reforma Tributária, iremos atualizando as informações. Fonte:https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria